Petição - TJPE - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Telemar Norte Leste (Oi e OI
DOS REQUERIMENTOS: Ante o exposto, vem a Oi S/A requerer que V.Ex a . se digne de: I) Retificação do pólo passivo da lide para que conste a Oi S/A na qualidade de demandada, uma vez que a empresa Telemar... Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE .2014.8.17.0480 OI S/A [1] , (sucessora por incorporação da Telemar Norte Leste S/A desde 03.05.2021) , sociedade empresária em Recuperação Judicial... Norte Leste S/A deixou de existir, com fulcro no art. 227 , caput e § 3º , da Lei nº 6.404 /76 c/c arts. 1.116 e 1.118 do CC/02 , à vista do fato novo da incorporação da Telemar Norte Leste S/A pela Oi