Alínea C do Permissivo Constitucional em Peças Processuais

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) Demais disso, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional quando a parte, como... permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou a lei a federal... Pela alínea c, sustenta haver dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões. É o relatório

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) Demais disso, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional quando a parte, como... permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou a lei a federal... Pela alínea c, sustenta haver dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões. É o relatório

A alegação relativa à violação da lei estadual não se enquadra no conceito previsto na alínea c do permissivo constitucional. 4... Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea c, do permissivo constitucional, a recorrente afirma haver divergência jurisprudencial. Contrarrazões, Id . É o relatório... O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente

A alegação relativa à violação da lei estadual não se enquadra no conceito previsto na alínea c do permissivo constitucional. 4... Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea c, do permissivo constitucional, a recorrente afirma haver divergência jurisprudencial. Contrarrazões, Id . É o relatório... O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente

A alegação relativa à violação da lei estadual não se enquadra no conceito previsto na alínea c do permissivo constitucional. 4... Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea c, do permissivo constitucional, a recorrente afirma haver divergência jurisprudencial. Contrarrazões, Id . É o relatório... O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente

B - AUSÊNCA DE COTEJO ANALITICO Apesar do Recorrente ter arguido violação de legislação federal pela alínea c do permissivo constitucional, tem-se que deixou de apresentar o cotejo analítico com a demonstração... Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 8... ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 5

a do permissivo constitucional... O mesmo ocorre quanto ao pedido fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, com se fez constar no v. acórdão"deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 541, parágrafo único... A r. decisão que negou seguimento ao recurso especial, ainda esclareceu que "O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a."

a do permissivo constitucional... a , quanto pela alínea c ( Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal)... Com efeito, além de não mencionado o permissivo da Constituição Federal sob o qual se funda o inconformismo, a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, quais os artigos que teriam sido violados

No que se refere ao permissivo constitucional da alínea c, afirma haver divergência jurisprudencial acerca da matéria. É o relatório... A alegação relativa à violação da lei estadual não se enquadra no conceito previsto na alínea c do permissivo constitucional. 4... O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente

A alegação relativa à violação da lei estadual não se enquadra no conceito previsto na alínea c do permissivo constitucional. 4... Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea c, do permissivo constitucional, sustenta haver divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões. É o relatório... O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente