Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.2810 em 23/07/2021 • TJPE
No entanto, sob esse argumento, vem aplicando norma específica, determinando valor exato de alíquotas e abrangência da contribuição previdenciária e chamando-a de norma geral... Tais descontos são representados pelo Código 5723, denominados de Contribuição de Inativo, com alíquota de 9,5%, totalizando o valor de R$ 611,23, mensalmente, de janeiro a abril deste ano... Tratou também de dispor sobre a contribuição previdenciária que deveria incidir sobre a remuneração dos militares, ativos e inativos, além de estabelecer que a alíquota deveria ser igual à aplicável às