Anulação de Multa Administrativa em Peças Processuais

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO... DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ nº e PROCON RJ, inscrito no CNPJ nº , que deverá ser citado na pessoa do Geral do Estado... Diante do exposto acima, conforme passará a demonstrar com mais rigor, a presente multa administrativa é completamente arbitrária, devendo o Poder Jurisdicional, diante de competência estabelecida em nossa

DE MULTA ADMINISTRATIVA C.C TUTELA ANTECIPADA Em face da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E - PROCON , pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na , endereço eletrônico desconhecido... no prazo legal, sob pena de revelia; C) Total procedência da Ação declarando a inexigibilidade do credito R$ 16.827,19 (dezesseis mil oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) anulando a Multa administrativa... subscreve e pelo seu sócio proprietário , com domicilio profissional acima mencionado, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO

dos valores pagos a título de multas administrativas... Quanto ao mérito, outra sorte não assiste à agravante, tendo em vista que para que seja lícita, possível e devida a aplicação das multas administrativas decorrentes dos autos de infração, estes devem partir... Tribunal, que seja dado seguimento ao seu Recurso de Revista visando à reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo , no que tange à anulação dos autos de infração impostos e consequente restituição

administrativa)... extraídas dos sistemas informatizados da PGFN, vê-se que os créditos resultantes dos referidos AIs não foram inscritos em Dívida Ativa da União e que se trata de crédito de natureza não tributária (multa administrativa... Consoante se vê da petição inicial, trata-se de Ação Anulatória de Autos de Infração (AI) com Pedido de Medida Liminar, objetivando a anulação dos AI ( PA: 462 ) e AI 21.786.128- 3 ( PA: 462 0

10/10/2023 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJRO Última distribuição : 28/03/2022 Valor da causa: Assuntos: Depósito Prévio de Multa Administrativa Segredo... mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do critério de apresentação de documento impresso para o cargo de Oficial Temporário (Fonoaudiologia), com anulação

Diante do exposto, este Juízo julga procedente o pedido autoral e declara nulo o auto de infração nº e determina a restituição do valor pago a título de multa administrativa dele decorrente, com a devida... o julgamento da sua defesa administrativa, que ocorreu apenas em 20.02.2020... Sem isso, deve ser reconhecida a ilegalidade da terceirização e deve ser aplicada multa pela fiscalização

MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213 /91. NÃO CONFIGURADA... MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES REABILITADOS OU DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA HABILITADOS. ART. 93 DA LEI Nº 8.213 /91 1... MULTA ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, HABILITADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI 8.213 /1991

de multas administrativas previstas na legislação trabalhista... Com isto, resta claro que, em caso de não se julgar pela procedência do pedido de anulação do auto de infração nº - o que não se espera - deve a multa aplicada à autora ser redimensionada por este h. juízo... Assim, se o ato administrativo que impõe sanção não padece de ilegalidade formal, não é dado à Justiça do Trabalho substituir-se à autoridade administrativa para dosar o valor da multa. 2

A multa administrativa é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator" (Direito Adm. Brasileiro, RT, 15a Ed., pág. 172)... Anote-se, a propósito, o entendimento do mestre : "Multa administrativa é toda imposição pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração... Nesta categoria de atos punitivos entram, além das multas administrativas propriamente ditas, as multas fiscais, que são modalidades específicas do direito tributário

Exa., por meio de seus advogados infra- assinados, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, com pedido de TUTELA DE URGENCIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público... Por fim, em seu recurso administrativo requereu a declaração de sua ilegitimidade e ainda a anulação de qualquer penalidade administrativa decorrente da lavratura do auto de infração nº 118592/2018... A decisão administrativa foi arbitrária e injusta