Anulação de Multa Administrativa em Peças Processuais

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO... DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ nº e PROCON RJ, inscrito no CNPJ nº , que deverá ser citado na pessoa do Geral do Estado... Diante do exposto acima, conforme passará a demonstrar com mais rigor, a presente multa administrativa é completamente arbitrária, devendo o Poder Jurisdicional, diante de competência estabelecida em nossa

DE MULTA ADMINISTRATIVA C.C TUTELA ANTECIPADA Em face da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E - PROCON , pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na , endereço eletrônico desconhecido... no prazo legal, sob pena de revelia; C) Total procedência da Ação declarando a inexigibilidade do credito R$ 16.827,19 (dezesseis mil oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) anulando a Multa administrativa... subscreve e pelo seu sócio proprietário , com domicilio profissional acima mencionado, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO

Exa., por meio de seus advogados infra- assinados, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, com pedido de TUTELA DE URGENCIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público... Por fim, em seu recurso administrativo requereu a declaração de sua ilegitimidade e ainda a anulação de qualquer penalidade administrativa decorrente da lavratura do auto de infração nº 118592/2018... A decisão administrativa foi arbitrária e injusta

DE MULTA ADMINISTRATIVA C.C TUTELA ANTECIPADA Em face da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E - PROCON , pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na , endereço eletrônico desconhecido... Total procedência da Ação declarando a inexigibilidade do credito 18.430,61 (dezoito mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e um centavos) anulando a Multa administrativa por ausência de justa causa... com sede na Km 30, Itaquaquecetuba neste ato representado pelo sócio proprietário , neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE ANULAÇÃO

DE MULTA ADMINISTRATIVA Em face do Município de São Paulo, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob nº , com sede no Viaduto do Chá, nº 15, São Paulo/SP, CEP: XXXXX-900, representado... Por sua vez, o supedâneo da aplicação da multa é o artigo 13, inciso I, da Lei 13.476/02... respeitosamente à digníssima presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que abaixo subscreve, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) C/C ANULAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO... DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ nº e PROCON RJ, inscrito no CNPJ nº , que deverá ser citado na pessoa do Geral do Estado... Diante do exposto acima, conforme passará a demonstrar com mais rigor, a presente multa administrativa é completamente arbitrária, devendo o Poder Jurisdicional, diante de competência estabelecida em nossa

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO... AÇÃO ANULATÓRIA MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA DIANTE DA OFERTA DE SEGURO FIANÇA. POSSIBILIDADE... DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ.: e NATAL - RN , que deverá ser citado na pessoa do Procurador Geral do Município, pelas

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO... DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ.: e NATAL - RN , que deverá ser citado na pessoa do Procurador Geral do Município, pelas... Diante do exposto acima, conforme passará a demonstrar com mais rigor, a presente multa administrativa é completamente arbitrária, devendo o Poder Jurisdicional, diante de competência estabelecida em nossa

DE MULTA ADMINISTRATIVA c/c tutela de urgência em face do INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA , autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço na cidade de... I - DOS FATOS Denunciado o objetivo final da presente ação pelo título a ela atribuído, explica-se que a multa administrativa de decorre do auto de infração nº 341130000134, o qual é fruto do processo... Declarado nulo o dito auto de infração, requer-se a anulação de todos os atos subsequentes a ele, em especial à penalidade dali decorrente e respectiva multa, conferindo-se novo prazo para apresentação

DE MULTA ADMINISTRATIVA c/c tutela de urgência em face do INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA , autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço na cidade de... I - DOS FATOS Denunciado o objetivo final da presente ação pelo título a ela atribuído, explica-se que a multa administrativa de decorre do auto de infração nº 341130000134, o qual é fruto do processo... Declarado nulo o dito auto de infração, requer-se a anulação de todos os atos subsequentes a ele, em especial à penalidade dali decorrente e respectiva multa, conferindo-se novo prazo para apresentação