Art. 426 Cc em Peças Processuais

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Recurso - TJCE - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Ciriaco e Oliveira Advogados Associados e FF Construções e Empreendimentos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.06.0001 em 29/08/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
IV.1- DA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL/ ART. 426 , DO CÓDIGO CIVIL - OBJETO DO CONTRATO REFERENTE A HERANÇA DE PESSOA VIVA... Nesse sentido, o artigo 426 do Código Civil dispõe que: Art. 426 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva... do CC
Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil
Recurso - TJCE - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Ciriaco e Oliveira Advogados Associados e FF Construções e Empreendimentos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.06.0001 em 29/08/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
IV.1- DA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL/ ART. 426 , DO CÓDIGO CIVIL - OBJETO DO CONTRATO REFERENTE A HERANÇA DE PESSOA VIVA... Nesse sentido, o artigo 426 do Código Civil dispõe que: Art. 426 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva... do CC
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Recurso - TJCE - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Ciriaco e Oliveira Advogados Associados e FF Construções e Empreendimentos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.06.0001 em 29/08/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
IV.1- DA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL/ ART. 426 , DO CÓDIGO CIVIL - OBJETO DO CONTRATO REFERENTE A HERANÇA DE PESSOA VIVA... Nesse sentido, o artigo 426 do Código Civil dispõe que: Art. 426 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva... do CC
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Recurso - TJCE - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Ciriaco e Oliveira Advogados Associados e FF Construções e Empreendimentos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.06.0001 em 29/08/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
V.1- DA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL/ ART. 426 , DO CÓDIGO CIVIL - OBJETO DO CONTRATO REFERENTE A HERANÇA DE PESSOA VIVA... Nesse sentido, o artigo 426 do Código Civil dispõe que: Art. 426 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva... do CC
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Apelação - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Apelação Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 04/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Com efeito, não desconhecem os Apelantes a proibição legal retratada no art. 426 do Código Civil , de contratar herança de pessoa viva... do Código Civil... do Código Civil
Registro De Imóveis • Registros Públicos
Recurso - TJCE - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Ciriaco e Oliveira Advogados Associados e FF Construções e Empreendimentos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.06.0001 em 29/08/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
V.1- DA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL/ ART. 426 , DO CÓDIGO CIVIL - OBJETO DO CONTRATO REFERENTE A HERANÇA DE PESSOA VIVA... Nesse sentido, o artigo 426 do Código Civil dispõe que: Art. 426 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva... do CC
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Recurso - TJCE - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Ciriaco e Oliveira Advogados Associados e FF Construções e Empreendimentos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.06.0001 em 29/08/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
IV.1- DA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL/ ART. 426 , DO CÓDIGO CIVIL - OBJETO DO CONTRATO REFERENTE A HERANÇA DE PESSOA VIVA... Nesse sentido, o artigo 426 do Código Civil dispõe que: Art. 426 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva... do CC
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Recurso - TJCE - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Ciríaco e Oliveira Advogados Associados contra FF Construções e Empreendimentos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.06.0001 em 03/08/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
IV.1- DA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL/ ART. 426 , DO CÓDIGO CIVIL - OBJETO DO CONTRATO REFERENTE A HERANÇA DE PESSOA VIVA... Nesse sentido, o artigo 426 do Código Civil dispõe que: Art. 426 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva... do CC
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Recurso - TJCE - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Ciríaco e Oliveira Advogados Associados contra FF Construções e Empreendimentos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.06.0001 em 17/10/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
V.1- DA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL/ ART. 426 , DO CÓDIGO CIVIL - OBJETO DO CONTRATO REFERENTE A HERANÇA DE PESSOA VIVA... Nesse sentido, o artigo 426 do Código Civil dispõe que: Art. 426 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva... do CC
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Recurso - TJCE - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Ciríaco e Oliveira Advogados Associados contra FF Construções e Empreendimentos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.06.0001 em 17/10/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
V.1- DA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL/ ART. 426 , DO CÓDIGO CIVIL - OBJETO DO CONTRATO REFERENTE A HERANÇA DE PESSOA VIVA... Nesse sentido, o artigo 426 do Código Civil dispõe que: Art. 426 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva... do CC
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