Art. 426 Cc em Todos os documentos

REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto de convivência em união estável – Regime convencional da separação total de bens – Existência de disposições no pacto estabelecido que, segundo o Oficial, não comportam ingresso no Registro de Imóveis porque ilegais – Renúncia à postulação de comunicação patrimonial, embasada na Súmula 377 do STF, que apenas reforça a incomunicabilidade de bens na vigência da união estável – Nulidade não configurada – Renúncia ao direito real de habitação – Renúncia TAMBÉM ao direito concorrencial pelos conviventes – Artigo 426 do Código Civil que veda o pacto sucessório – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VALORES QUE DEVERIAM TER INGRESSADO NO PATRIMÔNIO DO ANISTIADO POLÍTICO ANTES DE SUA MORTE, POR ISSO SUJEITOS À SUCESSÃO HEREDITÁRIA. TERMO DE ADESÃO PARA RECEBIMENTO DE FORMA PARCELADA DO VALOR DEVIDO A TÍTULO RETROATIVO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 426 DO CC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato (art. 426 /CC). II - Incorporado ao patrimônio do anistiado o valor retroativo conhecido como devido, devendo ser transmitido a seu herdeiro. Precedentes do E. STF e do C. STJ. III - Honorários advocatícios fixados em valor irrisório em comparação ao montante a que foi condenada a União. IV - Majoração da verba honorária para 1% sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC/73 . V - Remessa Oficial improvida. Recurso de apelação da União improvido. Recurso de apelação do autor provido.