Desapropriação Indireta em Peças Processuais

LIMITAÇÃO QUE RETIRA VALOR ECONÔMICO DO BEM E IMPEDE TOTALMENTE SUA UTILIZAÇÃO CARACTERIZA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACERTO DO DECISUM CONDENATÓRIO... O fato é que o Superior Tribunal de Justiça entende que mesmo não tendo havido desapropriação indireta, mas sim mera limitação administrativa, é cabível a reparação dela decorrente. 8... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1

Assim, preleciona: "A desapropriação indireta não passa de esbulho da propriedade particular e, como tal, não encontra apoio em lei... IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: - a total procedência da ação, condenando o Requerido ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta, acrescida de juros moratórios e compensatórios... "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ASFALTADA - JUSTA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE RECLAMO ADMINISTRATIVO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA . PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA... indireta; c) seja, ao final da instrução, julgada totalmente procedente esta ação indenizatória por desapropriação indireta, condenando a requerida a indenizar o valor de mercado do imóvel desapropriado... Portanto, antes da desapropriação indireta em 2019, a requerente já preenchia as condições legais para ter declarada a aquisição originária pela usucapião extraordinária

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE . 1... O adiantamento dos honorários periciais, em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, incumbe ao Poder Público . 2... Processo nº - Prioridade, Estatuto do Idoso E OUTROS , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA) que promovem em face da FAZENDA DO ESTADO DE

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. 1... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA XXXXX/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO... direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel

momento de desapropriação indireta) fato esse que é plenamente incontroverso no caso em comento, o domínio da propriedade pela parte autora... O caso em comento não se trata de Compra e Venda de Imóveis, ação de livre e espontânea vontade do autor, mas sim, de Desapropriação Indireta, é cediço que em caso e desapropriação por parte do ente público... propriedade de particulares, portanto tem-se como fatos incontroverso a DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA a qual foi realizada de forma contraria ao que determina a Lei

Incabível é pretender a desapropriação indireta nesta hipótese... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INCIDÊNCIA... Neste sentido é uníssona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se demonstra abaixo: XXXXX-24.2008.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Desapropriação Indireta Relator (

Malheiros, 4a Edição desapropriação indireta prescreve em 20 anos"( Súmula 119 /STJ). 3... Autos Desapropriação Indireta O MUNICÍPIO DE MAUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, vem respeitosamente, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, a presença de Vossa Excelência... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119 /STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 . ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO

Neste sentido vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA... O instituto da Desapropriação Indireta configura-se na hipótese em que a Administração Pública apossa-se da propriedade privada sem observância do procedimento expropriatório, que inclui a declaração de... Cabe primeiramente salientar que provado o fato que gerou o dano, no caso vertente a desapropriação indireta sem a justa e prévia indenização dando ensejo ao dano emergente ora demonstrado a diminuição

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA... Vejamos: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA . ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. A ação de desapropriação indireta prescreve em dez anos... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. Efeitos. Revelia que, por si só, não tem o condão de levar à procedência da ação