Direito Subjetivo à Saúde em Notícias

O autor do processo sustenta que seria dever da Prefeitura de São Leopoldo e do Estado do RS disponibilizar os recursos necessários para que o direito subjetivo à saúde fosse assegurado... o chamado “kit covid” de tratamento precoce contra a Covid-19 oferecido pelo Ministério da Saúde... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, um pedido liminar para que a rede pública de saúde do município de São Leopoldo fosse obrigada a adquirir e distribuir

O princípio da razoabilidade é essencial para compreendermos como o Direito funciona na sociedade. Afinal, é essencial que haja equilíbrio e justiça nas relações jurídicas... Com isso, observamos que os aumentos em planos de saúde devem seguir parâmetros de razoabilidade e dentro das médias do mercado. Você já teve a surpresa de um aumento excessivo no seu plano de saúde... Tendo isso em mente, o Tribunal do Estado de São Paulo condenou uma Operadora de Plano de Saúde por conta de reajuste contratual considerado excessivo e abusivo

Boa-fé objetiva A magistrada comentou que a responsabilidade pela confiança constitui "uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o... A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado... Ao contrário, trata-se da busca de direito próprio de usuário contra a entidade gestora do plano de saúde", declarou

O aprovado em concurso público, desde que dentro do número de vagas determinadas pelo edital, tem direito subjetivo à nomeação... “Sabe-se que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital possui direito subjetivo à nomeação... Inexistindo a nomeação, mesmo após o esgotamento do prazo de validade do certame, evidente a conduta ilegal da autoridade impetrada, já que é inquestionável o seu direito subjetivo de nomeação”, disse

Em decisão que teve como relator o desembargador Nino Toldo, o tribunal reconheceu a utilização da cannabis sativa para fins medicinais como uma concretização do direito à saúde, consagrado pela Constituição... Federal como direito social no seu art. 6º , caput

/O3VDIKGMQTICK1 E-mail : fonsecaperrut@gmail.com Compre nosso livro: Manual de Direito da Saúde - Um olhar prático sobre os temas de maior judicialização https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular... Para ler mais artigos sobre Direito da Saúde, acesse nosso site: www.fonsecaperrut.adv.br Contatos do escritório: Whatsapp : (12) 99606-5337 Link de redirecionamento para o Whatsapp : https://wa.me/message... Afinal, a nosso ver, a única forma de se proteger ou lutar contra tais artifícios ardilosos é recorrer à Justiça, um direito que, infelizmente, nem todos conseguem exercer

Caso seu plano de saúde tenha se negado a fornecer medicamento off-label, procure ajuda especializada na área do direito à saúde para alcançar seu direito. ____________________________ [1] AgInt nos EREsp... O Informativo de Jurisprudência nº 782 do Superior Tribunal de Justiça trouxe informações acerca de importante caso envolvendo direito de saúde e planos de saúde suplementar... Na ocasião, reafirmou-se o entendimento de outros julgados do STJ de que o Plano de Saúde não é obrigado a custear aqueles medicamentos para tratamento domiciliar que não se enquadre em nenhuma das hipóteses

Apesar da evidência e da urgência do direito da autora, o plano de saúde ainda apelou da sentença, alegando que não poderia ser compelido a custear a cirurgia da autora... Processo: nº 0003393-55.2022.8.19.0066 - 3VC-Volta Redonda/RJ Para ler mais artigos sobre Direito da Saúde, acesse nosso site: www.fonsecaperrut.adv.br Contatos do escritório: Whatsapp : (12) 99606-5337... Apesar da urgência e da indicação da cirurgia pelo médico assistente, o plano de saúde negou a cobertura do citado procedimento cirúrgico

Portanto, esperamos que, cada vez mais, os Tribunais reconheçam a existência do falso coletivo, fazendo valer o direito dos beneficiários de planos de saúde... Para ler mais artigos sobre Direito da Saúde, acesse nosso site: www.fonsecaperrut.adv.br Contatos do escritório: Whatsapp : (12) 99606-5337 Link de redirecionamento para o Whatsapp : https://wa.me/message... /O3VDIKGMQTICK1 E-mail : fonsecaperrut@gmail.com Compre nosso livro: Manual de Direito da Saúde - Um olhar prático sobre os temas de maior judicialização TJSP; Agravo de Instrumento 2288544-43.2023.8.26.0000

Entretanto, no entendimento do MPF, estando em jogo a tutela de direito subjetivo à saúde das pessoas, o STF tem jurisprudência consolidada no sentido de admitir a interferência do Judiciário sobre opções... à saúde”, sustentou... políticas do Executivo e do Legislativo, quando relativas à programação orçamentária, se direcionadas a assegurar a prestação dos direitos sociais