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ao primado da supremacia da norma constitucional... Outra corrente considera possível a aplicação da teoria da culpa presumida, ainda que se trate de atividade com risco inerente, haja vista a supremacia da norma constitucional... A modalidade de culpa presumida reflete, em última análise, a efetivação da norma constitucional em questão
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Enviadas Por Leitores •
À supremacia das normas constitucionais todas as demais normas devem adequar-se... as normas constitucionais fundam o ordenamento jurídico... diferença entre as normas constitucionais (de escalão superior) e as demais normas existentes no sistema (de escalão inferior). 1.1 - Superioridade das normas constitucionais Como visto anteriormente
OAB - Mato Grosso do Sul •
das normas constitucionais em relação às demais normas produzidas no ordenamento jurídico... Conforme ensinamentos do professor Marcelo Novelino: A supremacia constitucional pode decorrer de seu conteúdo ou do processo de sua elaboração... A supremacia formal é um atributo específico das Constituições rígidas aquelas cujas normas possuem um processo de elaboração mais solene e completo que o ordinário e se manifesta na superioridade hierárquica
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes •
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2015 • Editora Revista dos Tribunais
“Do princípio da supremacia das normas constitucionais extrai-se o da compatibilidade vertical das normas do ordenamento jurídico de um país (É o que afirma José Afonso da Silva.). 30 Neste sentido é que... A supremacia se exterioriza de duas formas: material (pois as normas constitucionais são superiores à legislação ordinária) e formal (especialmente nas Constituições rígidas)... Tal preeminência das normas constitucionais é reconhecida pela quase totalidade dos juristas, sendo designada por Jacobsen-Lipman. 27 Barthélemy
Significa dizer que as normas constitucionais devem ser lidas com olhos voltados a emprestar-lhes a maior efetividade possível... Vale dizer: as normas constitucionais são dotadas de imperatividade, que é atributo de todas as normas jurídicas, e sua inobservância há de deflagrar os mecanismos próprios de coação, de cumprimento forçado... ‘Com efeito, o reconhecimento da força normativa da Constituição marca uma ruptura com o direito constitucional clássico, em que se visualizavam normas constitucionais programáticas que seriam simples
de modo que a interpretação das normas constitucionais seja realizada de maneira a evitar contradições entre elas... Daí que o intérprete deva sempre considerar as normas constitucionais não como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitário de normas e princípios’ (Direito... Diante dessas considerações, pensamos que o intérprete não deve esquecer que as normas constitucionais, principiológicas e preceptivas, encontram-se imbricadas num feixe unitário de princípios e regras
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
A liberdade de empresa é apanágio constitucional, mas, o empresário deve cumprir as normas relacionadas à segurança, comodidade, salubridade do estabelecimento... preceito constitucional... Conquanto ainda não haja legislação específica para definição de seus termos e limites, essa lacuna não obsta seu exercício, pois, se trata de norma constitucional de eficácia contida (sua eficácia plena
Mas ela resulta implicitamente de várias normas constitucionais, como as que asseguram a publicidade, restringem o sigilo, garantem o direito à informação, dentre outros... Para ele, a ideia de constitucionalização “está associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico... Virgílio Afonso da Silva, 12 com base na lição de Louis Favoreu: é a constitucionalização-transformação , que teve início com a Lei Fundamental de Bonn, de 1949, e se refere ao “efeito expansivo das normas constitucionais
Os princípios da administração pública indicados na Constituição são normas aplicáveis a todas as esferas de poder (federal, estadual, distrital e municipal) porque eles constituem normas constitucionais... salvo em matéria de reserva de lei e de concurso público. 30 Esse sentimento também é verbalizado por Umberto Allegretti ao comentar a contenção das normas constitucionais à estrutura organizacional... reconhecidos para ajudar a completar a base jurídica do atuar administrativo, que vão desde a mais estrita ordenação legal até os princípios jurídicos não escritos. 26 Na Alemanha concebível é que “das normas constitucionais
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Assim, a principal classificação entende que as normas constitucionais quanto à eficácia se dividem em: Normas Constitucionais de Eficácia Plena Normas Constitucionais de Eficácia Contida Normas Constitucionais... Eficácia das Normas Constitucionais As normas constitucionais, para produzirem efeitos, precisam ter eficácia. Assim, eficácia da norma é sua aptidão para produzir efeitos jurídicos práticos... A classificação da eficácia das normas constitucionais está ligada ao grau de aptidão prática que a norma possui
Para a prof.ª Maria Sylvia 3 , antes da Emenda Constitucional 32 , de 2001 , o Chefe do Executivo tinha poder apenas para editar normas de execução, mas, após a sua entrada em vigor, ele tem competência... Essa norma geral é a Lei 8.666 /93 . VII.1... Supremacia do interesse público – O interesse público prevalece perante o interesse do particular isoladamente
Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários encontram-se previstos nos arts. 145 a 162 da CFB... Integração no Direito Tributário: A interpretação da norma somente será possível se essa não for omissa ou lacunosa. Reconhece-se a norma e busca seu significado e alcance... Isso porque, se não há norma ou se há e essa se apresenta com lacunas, ela deverá ser integrada. Vale dizer, somente após o preenchimento das lacunas será possível compreender o espírito da norma
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. COM BASE NO DISPOSTO NAS CONVENÇÕES 148 E 155 DA OIT E NA SUPREMACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O DISPOSTO NO § 2º , DO ART. 193 DA CLT , PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR-ART 651 DA CLT -INTERPRETAÇÃO Considerando-se a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico, deve-se conferir aos dispositivos infraconstitucionais, que versam sobre a competência, uma interpretação conforme a Constituição Federal para que se tornem compatíveis com o princípio do livre e amplo acesso à justiça, assegurando-se a máxima efetividade à norma constitucional. Recurso a que se dá provimento.
Incidência de verba habitual denominada "Plantão" na base de cálculo para fins de 13º salário, férias e terço constitucional de férias. Improcedência em primeiro grau. Recuso da autora. Cabimento. Verba não incorporada porém de caráter habitual. Supremacia da Norma Constitucional. Dado provimento ao recurso