Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-66.2017.5.20.0012

-INTERPRETAÇÃO Considerando-se a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico, deve-se conferir aos dispositivos infraconstitucionais, que versam sobre a competência, uma interpretação conforme a Constituição Federal para que se tornem compatíveis com o princípio do livre e amplo acesso à justiça, assegurando-se a máxima efetividade à norma constitucional. Recurso a que se dá provimento.