AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. Para a responsabilização por sucessão empresarial (art. 133 , do CTN ), é indispensável a inequívoca transferência de estabelecimento ou fundo de comércio, o que não é evidenciado no caso dos autos. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245 /91)- INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI)- INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no art. 52 , § 3º , da lei 8.245 /91, ao direito de renovação compulsória do contrato de locação comercial. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto clara e suficiente, embora sucinta, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário o enfrentamento de cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Inviabilidade de o locatário pleitear, na defesa exercida no bojo da ação de despejo, indenização pelos prejuízos e eventuais lucros cessantes que tiver face a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio (artigo 52 , § 3º , da lei n. 8.245 /91), haja vista que os já referidos fundamentos, aptos a autorizarem o seu deferimento, somente podem ser verificados após a entrega do imóvel. 3. Para a concessão da indenização pelo fundo de comércio, não basta a ocorrência dos fatos descritos na norma (art. 52 , § 3º da lei nº 8.245 /91 - não der o proprietário o destino alegado; não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar em três meses da entrega), sendo imprescindível que esses decorram de um ato de retomada insincera do imóvel por parte do locador, circunstância também somente verificável posteriormente à procedência da demanda. 4. No caso dos autos, evidencia-se que o locador encaminhou comunicação ao locatário (fl. 29) com mais de seis meses de antecedência do término do contrato locatício (21.12.2005), manifestando sua intensão de retomada do imóvel para a realização de obras e ampliação da edificação, não tendo o réu exercido qualquer pleito renovatório judicial. 5. O direito à indenização pelo fundo de comércio (artigo 52 , § 3º , da lei n. 8.245 /91) está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória (artigo 51 do referido diploma legal), destinando-se aquela, exclusivamente, a penalizar o locador pela retomada insincera do imóvel, frustrando uma legítima expectativa à renovação contratual, hipótese não verificada nos autos, haja vista não ter o locatário manifestado a pretensão judicial renovatória, nos termos do § 5º do art. 51 da mesma lei. 6. Recurso especial desprovido.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Evidenciada a sucessão empresarial pela transferência de estabelecimento e fundo de comércio de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico familiar, com continuidade na exploração do fundo de comércio e manutenção da freguesia e clientela da executada originária, responsabiliza-se a sucessora pelos débitos trabalhistas da devedora original, mesmo que não tenha contado com a mão de obra do exequente. Inteligência do artigo 448-A da CLT .
CLÁUSULA OITAVA - Não será permitida a transferência deste contrato, cessão ou empréstimo total ou parcial do ponto ou do fundo de comércio, sem prévia autorização por escrito da ARRENDADORA... estabelecimento... DE COMÉRCIO, mediante as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - A ARRENDADORA se obriga neste ato a dar em arrendamento à ARRENDATÁRIA o fundo de comércio
O fundo de comercio do estabelecimento alienado corresponde aos bens corpóreos e incorpóreos, (conforme anexo de inventários corpóreos ou não) 1.3... A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial , industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração... Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.” CC
CLÁUSULA 8º - Não será permitida a transferência deste contrato, cessão ou empréstimo total ou parcial do ponto ou do fundo de comércio, sem prévia autorização por escrito da ARRENDADORA... DE COMÉRCIO, mediante as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - A ARRENDADORA se obriga neste ato a dar em arrendamento à ARRENDATÁRIA o fundo de comércio... Em havendo qualquer dano, a ARRENDATÁRIA deve repará-lo, à suas expensas, antes que o fundo de comércio seja restituído, ou no prazo máximo de TANTOS dias. § 2º
Fundo de comércio. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados , v. 11/23/44, n. 43, mar.-abr. 1987. _____. Introdução ao direito comercial e fundo de comércio... Noção jurídica de fundo de comércio. Revista Forense , v. 149/46-59, n. 603/604, set.-out. 1953. _____. O fundo de comércio e sua clientela. Revista Forense , v. 143/36-44, n. 591-592, set... Valor da clientela no fundo de comércio . Rio de Janeiro: Forense, 1989. Nelson Luiz Pinto e Teresa Arruda Alvim Pinto. Sucessões e legitimidade na ação renovatória; conceito de fundo de comércio
empresarial, também chamada de fundo de comércio , sob a influência dos franceses, ou azienda , para os italianos... Fundo de comércio: avaliação de capital e ativo intangível: doutrina e prática . Curitiba: Juruá, 2007. Antonio Paulo Costa de Oliveira e Silva. Conceito jurídico de empresa; elementos essenciais... Súmula 221 STF: A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de emprego estável
É preciso que se compreenda que, quando se fala em defesa da clientela, não se alude ao direito da clientela como consumidor, da clientela em si, mas da clientela como um fator do aviamento ou do fundo de comércio... de comércio; ou, mais claramente, a clientela do empresário. (...)... de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; 11. divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio
Aquisição da propriedade de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio Quando falamos em aquisição da propriedade de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio, primeiramente nos cabe definir... “Fundo de comércio” é expressão importada do francês “fonds de commerce” que corresponde à expressão vernácula “estabelecimento comercial.”... Ou, por outros termos: o que seria estabelecimento? E fundo de comércio? Para tanto, socorremo-nos do Código Civil , em cujo art. 1.142 é definido o conceito de estabelecimento. Vejamos: Art. 1.142
No fundo, há a concordância no sentido de que a matéria posta nos autos impacta sobremodo no modelo de Sistema Tributário Nacional... Comércio de veículos novos. Art. 155 , § 2º , XII , b , da CF/88 . Convênios ICM 66/88 (art. 25) e ICMS 107/89. Art. 8º , inc. XIII e § 4º, da lei paulista 6.374 /89... A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de
Transferência de propriedade. Convenção particular. Oposição à fazenda pública. Impossibilidade. (...) 2... formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento
Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas
Na verdade, o instituto em foco caracteriza a sucessão em face de haver a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, de maneira que a fundamentação para tal... Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. “(…) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio... Cabe ao espólio, por transferência , arcar com o pagamento de todos os tributos devidos pelo falecido até o evento sinistro
que a profissão é exercida, compreendendo todo o conjunto de instalações e aparelhamentos necessários ao desempenho do negócio ou da profissão de comerciante, componentes do fundo do comércio. “7 – Fixadas... Tratando-se de bens destinados ao comércio temos mercadoria sujeita à incidência do ICMS... No arrendamento mercantil (leasing) e na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não ocorre a incidência do imposto por faltar exatamente o requisito da mudança de titularidade
O SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) é órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que tem entre suas funções a condução das políticas de comércio exterior e gestão e controle... Direta quando o estabelecimento industrial ou produtor emite a nota fiscal de venda endereçada diretamente ao destinatário no exterior, com base em contrato... JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima” ( STJ – Súmula 129