Obrigações Civis em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Doutrina que cita Obrigações Civis

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Das Obrigações de Dar Coisa Certa

    Obrigações civis e naturais; VIII. Conteúdo da prestação. I. Direito das obrigações e patrimonialidade. Obrigações não patrimoniais... Obrigações civis e naturais. A obrigação consiste basicamente no vínculo jurídico pelo qual uma pessoa fica adstrita ao cumprimento de uma prestação em relação a outra... As obrigações constituem parte autônoma do direito civil e se inserem no campo dos direitos patrimoniais

    Da Obrigação de Indenizar

    Existem situações de autorização de dano pelo texto legal, em que se fala em responsabilidade civil pelo sacrifício (Menezes Cordeiro, Direito civil português : direito das obrigações, t... TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Capítulo I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único... Responsabilidade civil

    Seção V. Do Tempo do Pagamento

    A mora ex persona também se configura nas obrigações civis, como no caso Dec... A sua presença não configura qualquer ilegalidade, uma vez que tem previsão no próprio diploma civil: “Não se mostra ilegal o vencimento antecipado da dívida... A insolvência civil, embora não mencionada, também poderá gerar o vencimento antecipado. As situações narradas pelo dispositivo não geram vencimento automático

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Das Obrigações de Dar Coisa Certa

    Obrigações civis e naturais; VIII. Conteúdo da prestação. I. Direito das obrigações e patrimonialidade. Obrigações não patrimoniais... Obrigações civis e naturais. A obrigação consiste basicamente no vínculo jurídico pelo qual uma pessoa fica adstrita ao cumprimento de uma prestação em relação a outra... As obrigações constituem parte autônoma do direito civil e se inserem no campo dos direitos patrimoniais

    Seção V. Do Tempo do Pagamento

    A mora ex persona também se configura nas obrigações civis, como no caso Dec... A sua presença não configura qualquer ilegalidade, uma vez que tem previsão no próprio diploma civil: “Não se mostra ilegal o vencimento antecipado da dívida... A insolvência civil, embora não mencionada, também poderá gerar o vencimento antecipado. As situações narradas pelo dispositivo não geram vencimento automático

    Das Obrigações de Fazer

    José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado cit., comentário ao art. 497 do CPC/2015 . Art. 248... José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado cit., comentário ao art. 497 do CPC/2015 . II. Execução por meio de terceiro e autotutela executiva... José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado cit., comentário ao art. 497 do CPC/2015 . Cf. comentário a seguir. IV. Tutela ressarcitória específica

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

    Conceito de Obrigação

    O direito romano conheceu, ao lado das obrigações civis, outras que tinham eficácia mais reduzida, não podendo ser exigidas judicialmente, e que denominou obrigações naturais... Tito Fulgêncio considerava as obrigações naturais como constituindo uma categoria intermediária entre as obrigações civis e os deveres morais, esclarecendo que “o cumprimento da obrigação natural é assim... e as contraídas por pessoas sujeitas ao pátrio poder (poder familiar), discutindo a doutrina se se enquadravam ou não nas obrigações naturais as obrigações civis prescritas pelo não uso da ação em tempo

    Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito e Assunção de Dívida

    O Código Civil brasileiro dedicou o Título II — “Da Transmissão das Obrigações” — do Livro I — “Do Direito das Obrigações” à transmissão das obrigações, disciplinando no Capítulo I a cessão de crédito... O Código Civil admite expressamente a assunção de dívida nos arts. 299 e seguintes do CC . .Carvalho de Mendonça, Doutrina e prática das obrigações, 4. ed. atual., Rio de Janeiro: Forense 1956, t. 2, p... O Código Civil , regulando a matéria, admite expressamente a assunção de dívida nos arts. 299 e seguintes tornando inequívoco que “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento

    1.1.Obrigações Ambulatórias. Obrigações “Propter Rem” Ou Reais

    É o que esclarece o art. 257 do Código Civil de 2002 : “Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos... O atual Código Civil brasileiro, confirmando a disciplina já adotada pelo Código de 1916, no art. 266 , admite a unidade da obrigação solidária, ressalvando que ela: “pode ser pura e simples para um dos... solidariedade (v . direito alemão, BGB, art. 427; e direito italiano, art. 1.294 do Código Civil vigente)

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+1.278)

Jurisprudência que cita Obrigações Civis

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. ART. 461 DO CPC/1973 . OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. REPAROS EM MURO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia em torno da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em ação demolitória na fase de cumprimento de sentença. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. 4. A impossibilidade que admite a conversão em perdas e danos deve ser de ordem subjetiva (por exemplo, a recusa do devedor, no caso de infungibilidade da obrigação de fazer: pintar um quadro, escrever um livro, etc.) ou de ordem objetiva/fática/material (por exemplo, a destruição do bem da vida, a venda a terceiros, etc., no caso de obrigações de fazer fungíveis), sob pena de completo desvirtuamento do instituto que privilegia o cumprimento específico da obrigação. 5. No caso em apreço - que versa acerca de obrigação de fazer de caráter nitidamente fungível (realizar reparos em um muro) -, não se pode afirmar que a presença de animosidade entre as partes, o tempo de tramitação do processo ou até mesmo a constatação de que a concretização da obrigação seria de difícil consecução dada a falta de diálogo entre os vizinhos seria equiparável a uma real impossibilidade fática de cumprimento da obrigação na forma específica. 6. Recurso especial parcialmente provido.

  • STJ - Súmula n. 410 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 25/11/2009
    Vigente

    A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Obrigações Civis

  • Minuta de acordo extrajudicial entre as partes

    Modelos • 31/01/2023 • Bianca Fraga

    o exposto, requer-se à V.Exa.: A homologação do presente acordo e, nesse caso, a dispensa do prazo recursal e a extinção do feito nos termos do artigo 487 , III , alínea b do Código de Processo Civil... DAS OBRIGAÇÕES O presente acordo extingue e quita toda e qualquer situação relativa XXXXX havido entre as partes que assinam esta minuta, prevenindo litigio, nos seguintes termos: XXXXX DOS PEDIDOS Ante... A empresa, por outro lado, também reconhece que procurou sua advogada, e, para registro explícito, declara que foi devidamente orientada sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente

  • Ação De Obrigação De Fazer Transferência De Veículo Com Pedido De Tutela Antecipada

    Modelos • 22/09/2022 • Ozimar Silva de Jesus

    destacar que a obrigatoriedade na comunicação da alienação ao DETRAN, tem como única função a publicidade formal do novo proprietário ao Órgão Autuador, mas não exime o Réu, novo proprietário, das suas obrigações civis... DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA Quanto ao instituto das obrigações de fazer no Código de Processo Civil esclarece que: Art. 815... Poderá ainda a obrigação se converter em perdas e danos e sem prejuízo da multa, pela prerrogativa ditada pelo art. 499 do Código de Processo Civil

  • Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c indenização por danos morais e materiais

    Modelos • 26/03/2021 • Daianne Lima Araújo

    de 2015 ; e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil ; f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar o requerido em obrigação de fazer e... também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível"... cumprir com a liminar, ou seja, deixar de realizar imediatamente a transferência do automóvel, a requerente também se vale da prerrogativa insculpida no artigo 294 e parágrafos do Código de Processo Civil

Mais Modelos (+10.000)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...