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19 de setembro de 2018
Obrigações civis

Obrigações civis

Isabela Lino

Isabela Lino -

Direito das Obrigações

Direito das Obrigações O contrato é a principal fonte do direito obrigacional. Obrigação é um dever, uma tarefa... de alguém para outrem. Conceito de obrigação: é uma obrigação de direito de caráter transitório que constrange alguém... a uma prestação em benefício de outrem. Há um vínculo jurídico formado entre dois su...

Orlando Araujo

Orlando Araujo -

Obrigações: Civis, naturais, de meio, resultado, garantia, instantânea, diferida, periódica e etc...

Obrigações: Civis, naturais, de meio, resultado, garantia, instantânea, diferida, periódica e etc... Introdução... as seguintes modalidades de obrigações. Obrigações civis e naturais São obrigações civis aquelas onde há um vínculo... judiciais requerer o cumprimento da prestação não realizada. Diferente das obrigações ...

Andamento do Processo n. 9000668-52.2017.8.21.0035 - 08/08/2017 do TJRS

LUCRATIVOS, QUANTO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS, COMERCIAIS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADAS AS REGRAS...

Andamento do Processo n. 9000211-82.2017.8.21.0079 - 09/06/2017 do TJRS

DE SOCIEDADE ANÔNIMA, SUJEITA AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS...

Andamento do Processo n. 0010522-63.2016.8.21.0035 - 09/05/2017 do TJRS

LUCRATIVOS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUANTO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS, COMERCIAIS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS...

Andamento do Processo n. 0013545-51.2015.8.21.0035 - 02/12/2016 do TJRS

035/1.15.0006613-6 (CNJ 0013545-51.2015.8.21.0035) -VALÉRIA GONÇALVES (PP. DANIELALBERTO LEMMERTZ 59730/RS E FILIPE MERKER BRITTO 69129/RS) X FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS (PP. CRISTINA

Andamento do Processo n. 9000270-07.2016.8.21.0079 - 10/06/2016 do TJRS

9000270-07.2016.8.21.0079(CNJ) - EDER MARTELLO (CAMILA DALLA COSTA TORRESAN 79942/RS, LAUDICENE ZILIOTO 101697/RS), JULIANA ZANELLA MARTELLO (CAMILA DALLA COSTA TORRESAN 79942/ RS, LAUDICENE ZILIOTO

Resultados da busca Jusbrasil para "Obrigações civis"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053779393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOMÓVEL PERMANECE EM NOME DO AUTOR E DE QUE O MESMO COMUNICOU O DETRAN SOBRE A VENDA DO BEM. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CIVIS, PENAIS E TRIBUTÁRIAS A PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. ACOLHIMENTO DO PLEITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053779393, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 14/11/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1420008920085010066 142000-89.2008.5.01.0066 (TST)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - MOTIVAÇÃO. art. 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal , expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais, especialmente no que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (-stricto sensu-), assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal ), para provimento dos empregos que oferecem, não estão as empresas públicas e sociedades de economia mista privadas do direito potestativo de dispensar, imotivadamente, na forma autorizada a seus congêneres da iniciativa privada, de maneira que, quando o fazem, atuam em perfeita licitude. Assim também comanda a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 /TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1420008920085010066 142000-89.2008.5.01.0066 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - MOTIVAÇÃO. art. 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal , expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais, especialmente no que diz respeito às relações de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (-stricto sensu-), assim não se submetendo à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal ), para provimento dos empregos que oferecem, não estão as empresas públicas e sociedades de economia mista privadas do direito potestativo de dispensar, imotivadamente, na forma autorizada a seus congêneres da iniciativa privada, de maneira que, quando o fazem, atuam em perfeita licitude. Assim também comanda a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 /TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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