Obrigações Civis em Todos os documentos

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Doutrina que cita Obrigações Civis

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Das Obrigações de Dar Coisa Certa

    Obrigações civis e naturais; VIII. Conteúdo da prestação. I. Direito das obrigações e patrimonialidade. Obrigações não patrimoniais... Obrigações civis e naturais. A obrigação consiste basicamente no vínculo jurídico pelo qual uma pessoa fica adstrita ao cumprimento de uma prestação em relação a outra... As obrigações constituem parte autônoma do direito civil e se inserem no campo dos direitos patrimoniais

    Da Obrigação de Indenizar

    Existem situações de autorização de dano pelo texto legal, em que se fala em responsabilidade civil pelo sacrifício (Menezes Cordeiro, Direito civil português : direito das obrigações, t... TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Capítulo I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único... Responsabilidade civil

    Seção V. Do Tempo do Pagamento

    A mora ex persona também se configura nas obrigações civis, como no caso Dec... A sua presença não configura qualquer ilegalidade, uma vez que tem previsão no próprio diploma civil: “Não se mostra ilegal o vencimento antecipado da dívida... A insolvência civil, embora não mencionada, também poderá gerar o vencimento antecipado. As situações narradas pelo dispositivo não geram vencimento automático

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    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Das Obrigações de Dar Coisa Certa

    Obrigações civis e naturais; VIII. Conteúdo da prestação. I. Direito das obrigações e patrimonialidade. Obrigações não patrimoniais... Obrigações civis e naturais. A obrigação consiste basicamente no vínculo jurídico pelo qual uma pessoa fica adstrita ao cumprimento de uma prestação em relação a outra... As obrigações constituem parte autônoma do direito civil e se inserem no campo dos direitos patrimoniais

    Seção V. Do Tempo do Pagamento

    A mora ex persona também se configura nas obrigações civis, como no caso Dec... A sua presença não configura qualquer ilegalidade, uma vez que tem previsão no próprio diploma civil: “Não se mostra ilegal o vencimento antecipado da dívida... A insolvência civil, embora não mencionada, também poderá gerar o vencimento antecipado. As situações narradas pelo dispositivo não geram vencimento automático

    Das Obrigações de Fazer

    José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado cit., comentário ao art. 497 do CPC/2015 . Art. 248... José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado cit., comentário ao art. 497 do CPC/2015 . II. Execução por meio de terceiro e autotutela executiva... José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado cit., comentário ao art. 497 do CPC/2015 . Cf. comentário a seguir. IV. Tutela ressarcitória específica

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    Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

    Conceito de Obrigação

    O direito romano conheceu, ao lado das obrigações civis, outras que tinham eficácia mais reduzida, não podendo ser exigidas judicialmente, e que denominou obrigações naturais... Tito Fulgêncio considerava as obrigações naturais como constituindo uma categoria intermediária entre as obrigações civis e os deveres morais, esclarecendo que “o cumprimento da obrigação natural é assim... e as contraídas por pessoas sujeitas ao pátrio poder (poder familiar), discutindo a doutrina se se enquadravam ou não nas obrigações naturais as obrigações civis prescritas pelo não uso da ação em tempo

    Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito e Assunção de Dívida

    O Código Civil brasileiro dedicou o Título II — “Da Transmissão das Obrigações” — do Livro I — “Do Direito das Obrigações” à transmissão das obrigações, disciplinando no Capítulo I a cessão de crédito... O Código Civil admite expressamente a assunção de dívida nos arts. 299 e seguintes do CC . .Carvalho de Mendonça, Doutrina e prática das obrigações, 4. ed. atual., Rio de Janeiro: Forense 1956, t. 2, p... O Código Civil , regulando a matéria, admite expressamente a assunção de dívida nos arts. 299 e seguintes tornando inequívoco que “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento

    1.1.Obrigações Ambulatórias. Obrigações “Propter Rem” Ou Reais

    É o que esclarece o art. 257 do Código Civil de 2002 : “Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos... O atual Código Civil brasileiro, confirmando a disciplina já adotada pelo Código de 1916, no art. 266 , admite a unidade da obrigação solidária, ressalvando que ela: “pode ser pura e simples para um dos... solidariedade (v . direito alemão, BGB, art. 427; e direito italiano, art. 1.294 do Código Civil vigente)

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Jurisprudência que cita Obrigações Civis

  • TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208040000 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE ASTREINTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SUPOSTA ABUSIVIDADE DO VALOR DA MULTA ARBITRADA. INOCORRÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória e, portanto, deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica; O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais deve ser mantido, posto que arbitrado em quantia suficiente para alcançar o efeito almejado.

  • TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20198090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. . A prisão civil por dívida de alimentos visa atender as necessidades emergentes do alimentado, não estando atrelada a possível punição pelo inadimplemento ou remição da dívida antiga. Mormente em casos em que o alimentado atingiu a maioridade e aparentemente possui independência financeira. ORDEM CONCEDIDA.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160001 PR XXXXX-50.2017.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NA REPARAÇÃO DOS DANOS. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIAM COMO DE CAUSA INTERNA E QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PERÍCIA REALIZADA NO IMÓVEL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR A PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. (VENCIDO O RELATOR). EVIDENTE AFLIÇÃO E ABALO EMOCIONAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO FORAM SANADOS AO LONGO DE CINCO ANOS APESAR DA CONSTATAÇÃO DOS PROBLEMAS, RECLAMAÇÕES E REPAROS SEM SOLUÇÃO EFETIVA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ADEQUADA À REALIDADE E LEVA EM CONTA A GRAVIDADE DA OFENSA E OBSERVA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE QUE INCIDAM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-50.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 28.05.2020)

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Modelos que citam Obrigações Civis

  • Minuta de acordo extrajudicial entre as partes

    Modelos • 31/01/2023 • Bianca Fraga

    o exposto, requer-se à V.Exa.: A homologação do presente acordo e, nesse caso, a dispensa do prazo recursal e a extinção do feito nos termos do artigo 487 , III , alínea b do Código de Processo Civil... DAS OBRIGAÇÕES O presente acordo extingue e quita toda e qualquer situação relativa XXXXX havido entre as partes que assinam esta minuta, prevenindo litigio, nos seguintes termos: XXXXX DOS PEDIDOS Ante... A empresa, por outro lado, também reconhece que procurou sua advogada, e, para registro explícito, declara que foi devidamente orientada sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente

  • Ação De Obrigação De Fazer Transferência De Veículo Com Pedido De Tutela Antecipada

    Modelos • 22/09/2022 • Ozimar Silva de Jesus

    destacar que a obrigatoriedade na comunicação da alienação ao DETRAN, tem como única função a publicidade formal do novo proprietário ao Órgão Autuador, mas não exime o Réu, novo proprietário, das suas obrigações civis... DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA Quanto ao instituto das obrigações de fazer no Código de Processo Civil esclarece que: Art. 815... Poderá ainda a obrigação se converter em perdas e danos e sem prejuízo da multa, pela prerrogativa ditada pelo art. 499 do Código de Processo Civil

  • Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c indenização por danos morais e materiais

    Modelos • 26/03/2021 • Daianne Lima Araújo

    de 2015 ; e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil ; f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar o requerido em obrigação de fazer e... também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível"... cumprir com a liminar, ou seja, deixar de realizar imediatamente a transferência do automóvel, a requerente também se vale da prerrogativa insculpida no artigo 294 e parágrafos do Código de Processo Civil

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