Diários Oficiais • 23/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI... microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI... microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI
Diários Oficiais • 15/12/2020 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Possibilidade de importação de arquivos da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Microempreendedor Individual); 11... Possibilidade de importação dos arquivos do DAS-SIMEI (Documento de Arrecadação do Microempreendedor Individual); 10... Possibilidade de consultar as inconsistências de pagamento dos arquivos importados do DASN com as baixas de pagamento do CONTRATANTE de pagamento dos arquivos importados do DASN com as baixas de pagamento
Diários Oficiais • 23/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI... microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI... microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem apresentar, conforme o caso, sua última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI
Execução fiscal. Débito de ICMS e multa. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência cabível. Executado optante pelo Simples Nacional. Constituição do crédito pela entrega da DASN-SIMEI. Inteligência do art. 25 , § , da LC nº 123 /06. Prescrição o ocorrente. Extinção da execução que se impõe. Recurso provido.
ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. RECOLHIMENTOS AO INSS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONSTITUIÇÃO DE MICROEMPRESA APÓS A DEMISSÃO. INATIVIDADE. PROVA. DECLARAÇÃO DASN-SIMEI. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE RENDA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Turma Recursal, não se pode afirmar que o recolhimento de contribuição na condição de contribuinte individual importe em recebimento, pelo trabalhador, de renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família (Lei nº 7.998 /90, art. 3º , V ). 2. Por outro lado, a jurisprudência deste Colegiado também se inclina no sentido de que a titularidade de quotas de sociedade empresária, cuja inscrição perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil permanece "ativa", corrobora o ônus do postulante ao seguro-desemprego de provar, sob pena de indeferimento do benefício, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. No caso do microempreendedor individual, modalidade de microempresa criada pela LC 128 /2008, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) contempla as informações socioecônomicas e fiscais necessárias ao exame da situação da empresa e confirmação, ou não, de eventual alegação de inatividade. 4. Hipótese em que a parte autora teve suspenso o pagamento das parcelas do seguro-desemprego pelo motivo de "Percepção de renda própria: contribuinte individual", com início dos recolhimentos e constituição de microempresa individual (MEI) após a demissão imotivada. A prova, porém, consistente na juntada da DASN-SIMEI, aponta a ausência de faturamento e, consequentemente, indica a inatividade da empresa, tanto é que, poucos meses depois de constituída, a parte autora empreendeu providências para a correspondente baixa. 5. Demonstrada a ausência de percepção de renda e preenchidos os requisitos legais, é impositiva a retomada do pagamento das parcelas anteriormente suspensas. 6. Recurso da parte autora provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão Monocrática. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Comprovação da alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Microempresa enquadrada no regime tributário diferenciado e favorecida do Simples Nacional. DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) juntada no processo originário, referente aos exercícios de 2015 a 2017, indicando que a empresa não possuía nenhum empregado no período e que a receita bruta anual auferida foi de R$ 36.000,00 em cada um dos respectivos exercícios. Aplicação da Súmula 481 do STJ e 121 do TJRJ. Precedente. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0821 em 10/05/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Alegrete
2021 O DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional daqueles Microempreendedores Individuais que optaram por aderir ao SIMEI... O Exequente, ao tentar resolver a situação junto à Receita Federal, obteve a informação de que ainda não foram solucionadas duas pendências: - Pendência 1 - Ausência de Declaração da DASNSIMEI, ano-calendário
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0821 em 21/03/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Alegrete
SIMEI, ano-calendário 2021 O DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional daqueles Microempreendedores Individuais que optaram por aderir ao SIMEI... No entanto, embora tenha sido dado baixa na empresa, o Reclamante permanece com duas pendências junto à Receita Federal, as quais serão explicadas abaixo: - Pendência 1 - Ausência de Declaração da DASN
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 27/01/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Portanto a declaração anual de receita bruta do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) é a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) conforme o site gov.br 2 . 2 https:... //www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-receita-bruta-anual-paraomei Vale lembrar que a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), em regra, deve ser declarada até 31... _____________ _____________________________________ LISTA DE DOCUMENTO ANEXO: • Comprovante de residência do proprietário da empresa; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); DASN-SIMEI