Garantismo em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO DO APONTADO PELA PARTE. POSTULADO DO GARANTISMO FRENTE AO PODER PUNITIVO ESTATAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. A argumentação quanto à competência administrativa da autoridade coatora, para aplicar a multa impugnada neste processo, configura inovação recursal, pois não fez parte das razões de interposição do Recurso Especial. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. Julgados: AgInt no AREsp. 1.188.873/MS , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2018; AgRg no AREsp. 304.889/SP , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.5.2014. 4. O fundamento utilizado pela sentença e reproduzido no acórdão recorrido para anular a multa - reitere-se, a incompetência da autoridade que a aplicou - poderia mesmo ser conhecido de ofício pelo julgador, até em razão dos postulados do garantismo frente ao poder punitivo estatal. 5. A competência da autoridade sancionadora é questão essencial ao controle jurisdicional do exercício do poder de polícia, afigurando-se inclusive como prejudicial às demais razões de mérito para o reconhecimento da nulidade da multa. Destarte, também por essa razão inexiste qualquer vício na cognição efetuada pelas instâncias ordinárias. 6. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180 CAPUT, DO CP - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO . - Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal , o legislador incumbiu igualitariamente às partes a demonstração probatória do que alegam, de modo que cabe à Defesa desconstituir a imputação delitiva deduzida na peça denunciatória. Se a Ação Penal carece de provas defensivas a avalizar o alegado desconhecimento do agente acerca da procedência criminosa do bem adquirido, descabido é o pleito absolutório pela atipicidade por ausência de dolo. V.v.: 1. Absolve-se o acusado de receptação diante da dúvida quanto à tipicidade objetiva da conduta praticada, vez não ter a acusação comprovado que a "res" era produto de crime, sendo possível estar ela, apenas, em situação irregular, o que não se confunde com origem criminosa. 2. "Quando não são refutadas nem a hipótese acusatória nem as hipóteses em conflito com ela, a dúvida é resolvida, conforme o princípio in dubio pro reo, contra a primeira." (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3. ed. rev. São Paulo: RT, 2010. p. 144-5). 3. Para a configuração do crime do art. 180 , "caput", do CP , prescinde-se da identificação do sujeito ativo do crime anterior, porém não da comprovação de ser a coisa produto de crime, o que constitui elementar típica. 4. O bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora do art. 180 , "caput", do CP , é o patrimônio, pelo que não há que se falar em receptação pela condução de veículo com placa de identificação adulterada, hipótese em que não há ofensa a patrimônio, podendo se tratar de outra figura delitiva, como o favorecimento real.

Ação Indenizatória por danos materiais e morais Reinstalação de dutos Permissão de acesso ao local pela propriedade do autor (pequeno agricultor) Dano ambiental - Assoreamento do rio Morte de peixes Inutilização do sistema de captação de água utilizado pelo autor Diversas reclamações Soluções paliativas Demanda julgada parcialmente procedente, acolhendo apenas os danos morais Apelo das rés e recurso adesivo do autor, pretendendo a majoração dos danos morais Nulidade de ofício da sentença Poderes instrutórios do juiz Processo civil contemporâneo Caráter publicista - Busca da verdade real Quebra de paradigmas processuais Ativismo judicial Bem jurídico transindividual Tutela diferenciada, mesmo em sede de ação individual - Perícia requerida pelas partes Cerceamento de defesa - Incongruência do juiz que entende pela desnecessidade da prova técnica, aferindo a existência do nexo causal, mas rechaça os danos materiais, reputando-os não individualizados Autor vulnerável e hipossuficiente Pequeno agricultor Rés que constituem gigantes empresas do ramo petrolífero Desigualdade que deve ser corrigida pelo Magistrado Necessidade de perícia para aferição dos danos e outros aspectos Providência que se impunha para o conhecimento do mérito Efeito translativo dos recursos Matéria de ordem pública - Motivos mais que suficientes a legitimar a anulação do decisum - Sentença anulada ex officio Recursos prejudicados.