Turismólogo em Todos os documentos

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA DE CAMAÇARI. CARGO DE TURISMÓLOGO. NECESSIDADE DE DIPLOMA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO CARGO PRETENDIDO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DEMONSTRADA EXIGE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR EM TURISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Os documentos carreados à ação originária pela impetrante, ora Agravada, (fls. 24/27) não comprovaram experiência profissional na área do cargo de turismólogo para efeito de pontuação na prova de títulos. 2. O instrumento convocatório, de forma contundente, explicita que o cargo de turismólogo exige nível superior, isto é, demanda formação universitária e diploma superior em Turismo. Entretanto, apesar da exigência editalícia de que para se pontuar na prova de títulos, o candidato ao cargo retrocitado deveria ter experiência laboral no cargo que impõe nível superior, a Agravada apresentou cópia da Carteira de Trabalho e Declaração do empregador POJUCA S.A de que exerce cargo de Atendente de Receptivo (Agente de Receptivo) desde a data de 01/06/2005. 3. Nesta senda, ao examinar o acervo probatório dos autos, verifica-se que a candidata-impetrante, ora Agravada, concluiu seu curso superior em Turismo tão-somente em 12 de julho de 2007 (vide fotocópia do Diploma às fls. 27/28, no qual consta que fora confeccionado em 09 de novembro de 2007). Contudo, a experiência profissional que se buscou computar na prova de títulos ocorreu em momento anterior à sua colação de grau no curso superior de Turismo, o que denota, claramente, que o cargo de Agente de Receptivo não preenche os requisitos formais e materiais previstos no Edital, posto que tal atividade profissional exercida pela Agravada não se coaduna com as cláusulas editalícias, isto é, não exige formação em curso superior na área do cargo pretendido de turismólogo. 4. RECURSO PROVIDO. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA DE CAMAÇARI. CARGO DE TURISMÓLOGO. NECESSIDADE DE DIPLOMA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO CARGO PRETENDIDO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DEMONSTRADA EXIGE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR EM TURISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Os documentos carreados à ação originária pela impetrante, ora Agravada, (fls. 24/27) não comprovaram experiência profissional na área do cargo de turismólogo para efeito de pontuação na prova de títulos. 2. O instrumento convocatório, de forma contundente, explicita que o cargo de turismólogo exige nível superior, isto é, demanda formação universitária e diploma superior em Turismo. Entretanto, apesar da exigência editalícia de que para se pontuar na prova de títulos, o candidato ao cargo retrocitado deveria ter experiência laboral no cargo que impõe nível superior, a Agravada apresentou cópia da Carteira de Trabalho e Declaração do empregador POJUCA S.A de que exerce cargo de Atendente de Receptivo (Agente de Receptivo) desde a data de 01/06/2005. 3. Nesta senda, ao examinar o acervo probatório dos autos, verifica-se que a candidata-impetrante, ora Agravada, concluiu seu curso superior em Turismo tão-somente em 12 de julho de 2007 (vide fotocópia do Diploma às fls. 27/28, no qual consta que fora confeccionado em 09 de novembro de 2007). Contudo, a experiência profissional que se buscou computar na prova de títulos ocorreu em momento anterior à sua colação de grau no curso superior de Turismo, o que denota, claramente, que o cargo de Agente de Receptivo não preenche os requisitos formais e materiais previstos no Edital, posto que tal atividade profissional exercida pela Agravada não se coaduna com as cláusulas editalícias, isto é, não exige formação em curso superior na área do cargo pretendido de turismólogo. 4. RECURSO PROVIDO. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.