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18 de dezembro de 2018
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Notícia Jurídica • Última Instância • 09/09/2008

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 57600220078070005 DF 0005760-02.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. CONFORME A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO INCISO I DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCUMBE AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL QUE O CONSUMIDOR ALEGA HAVER SOFRIDO, DECORRENTE DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AFETA AO FORNECEDOR, A PRETENSÃO CONDENATÓRIA RESPECTIVA DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. 2. O MERO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS, NÃO POSSUI HABILIDADE DE VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INEXISTENTE . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, QUE FICA SUSPENSO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE SOCORREM, NA FORMA DA LEI Nº 1.060 /50.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1043692720108070001 DF 0104369-27.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS - CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO CONFIGURADO - NÃO SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELO FORNECEDOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO AO FORNECEDOR PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - RESTOU DEMONSTRADA A SEQUÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 2 - DEMONSTRADA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CAUSOU DANO MATERIAL AO CONSUMIDOR, O RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO É DEVIDO. 3 - A NÃO SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM TEMPO HÁBIL, EM ESPECIAL QUANDO O BEM MELHORA A QUALIDADE DE VIDA DO CONSUMIDOR, GERA DESCONFORTO E AFLIÇÃO QUE EXTRAPOLA A SITUAÇÃO DE MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. 4 - OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENTENÇA QUE FIXA VALOR DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) À TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E, AINDA, QUE CONSIDERA A GRAVIDADE DO DANO, OS INCÔMODOS E CONSTRANGIMENTOS EXPERIMENTADOS PELOS CONSUMIDORES, DEVE SER CONFIRMADA. 5 - DEVEM AS P ARTES RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE, INCUMBINDO À RECORRIDA A DEVOLUÇÃO DO TELEVISOR PARA O FORNECEDOR DE FORMA A EVITAR SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 6 - SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR À RECORRIDA QUE PROVIDENCIE A DEVOLUÇÃO DA TELEVISÃO AO RECORRENTE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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