Artigo 16 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 16 do Código Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX CE XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. RECORRENTE QUE RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE EM NOME DO FALECIDO PAI. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DE PARCELAMENTO FIRMADO COM O CREDOR. ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL . ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior), exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO DA PENA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao interpretar o artigo 16 do Código Penal , esta Corte firmou o entendimento de que a sua aplicação pressupõe a reparação voluntária e integral do dano antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-39.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL – REGÊNCIA. O Direito Penal submete-se ao princípio da legalidade estrita. DIREITO PENAL – ANALOGIA. Ante disciplina normativa, descabe a analogia visando beneficiar réu. ESTELIONATO – ENERGIA ELÉTRICA – DANO – REPARAÇÃO – EFEITO. A reparação do dano, no estelionato, repercute na fixação da pena – artigo 16 do Código Penal –, não cabendo a aplicação analógica da disciplina especial do artigo 34 da Lei nº 9.249 /1995, relativa aos tributos, incluída a contribuição social.

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Modelos que citam Artigo 16 do Código Penal

  • Modelo de Peça - Revisão Criminal

    Modelos • 25/04/2022 • Thiago Fernandes de Carvalho

    do CP . 2... Diante de tal fato, considerando que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça ocorreu o fenômeno do arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP , fato que não foi levado em consideração... DO DIREITO A seguinte ação versa sobre a condenação da acusada com o incurso no art. 155 , § 5 , do CP

  • Alegações finais por memoriais, seção 4 Penal

    Modelos • 26/04/2024 • Thiago

    por duas vezes (duas vítimas), combinado com o crime do art. 16 , caput O Ministério Público ofertou suas considerações, requerendo a pronúncia na forma proposta pela denúncia criminal... seguinte: “Trata-se de denúncia criminal oferecida em razão de o acusado ter praticado os delitos previstos no art. 121 , § 2º , II (motivo fútil) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito), do Código Penal... Caso o agente quisesse os dois homicídios, então teria o concurso formal impróprio da 2ª parte do art. 70 do CP , em que as penas seriam somadas, mas isso somente se houvesse dolo de matar as duas vítimas

  • Pedido de Revisão Criminal

    Modelos • 21/11/2022 • Julio Cesar Martins

    do Código Penal... recebimento da denúncia o bem subtraído foi devolvido à vítima por ato voluntário do agente, que, ao assim agir, passou a fazer jus à causa de diminuição do arrependimento posterior, prevista no artigo 16... Deveria, portanto ter sido aplicada a pena prevista no artigo (xxx) do Código Penal e, não a supra referida

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