Prisão Provisória em Todos os documentos

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – 1. DIES A QUO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS – DATA DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – RÉU PRESO E ASSIM MANTIDO ATÉ CONDENAÇÃO SENDO LIBERTADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - DATA-BASE – PRISÃO DEFINITIVA CONSIDERADA COMO ÚLTIMA PRISÃO – 2. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – PROCEDÊNCIA – PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE O TEMPO NECESSÁRIO AO ALCANCE DA PROGRESSÃO DE REGIME – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO – AGRAVO PROVIDO EM PARTE – DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. 1. Se o apenado permaneceu preso preventivamente em período anterior e cumpre pena em virtude de uma única condenação, o marco temporal para a obtenção dos benefícios executórios deve ser o da data da última prisão, quando se inicia o cumprimento da reprimenda segundo os moldes estabelecidos na sentença condenatória transitada em julgado. 2. “O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida, inclusive na fração do período de progressão de regime, e não somente descontado do montante real da condenação” (Precedentes deste e. TJMT - AgExec XXXXX-95.2021, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, DJe 6.8.2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ÚNICA CONDENAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CONSIDERAÇÃO NO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO SOBRE O TOTAL DA PENA, SEM ABATIMENTO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em hipótese de unificação do art. 111 da LEP , delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a fixação da data-base para benefícios executórios é pautada pelo princípio da legalidade. Por isso, para cálculos de progressão de regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão do apenado ou desde a prática de novo crime ou falta grave configura excesso de execução (ProAfR no REsp XXXXX/PR , 3ª S., DJe 11/3/2019). 2. O raciocínio é em tudo aplicável à condenação relacionada a um único processo. Se o Juízo das Execuções (art. 66 , III , c , da LEP ) considera o período de prisão ante tempus como pena efetivamente cumprida, não pode deixar de adotar seu termo inicial para individualizar a progressão de regime. Por ficção jurídica, entende-se que o reeducando iniciou o resgate da sanção antes mesmo de ser julgado e, portanto, é esse o marco temporal para o benefício, que somente poderá ser interrompido se houver previsão legal para tanto. A fração do art. 112 da LEP , por sua vez, incidirá sobre o total da reprimenda aplicada ao réu, sob pena de detração penal em dobro, o que não é albergado pelo art. 42 do CP . 3. O lapso de liberdade provisória em nenhuma hipótese será creditado como sanção privativa de liberdade efetivamente cumprida, pois não há permissivo legal para isso. 4. Agravo regimental não provido.