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Jurisprudência que cita Extravio de Bagagem

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20218210001 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.

  • TJ-SP - : XXXXX20168260132 SP XXXXX-31.2016.8.26.0132

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-26.2019.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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Modelos que citam Extravio de Bagagem

  • Ação de indenização por danos morais e materiais - Extravio de bagagem

    Modelos • 02/12/2022 • Paulo Oliveira

    Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem... Extravio definitivo de bagagem. Volta de voo nacional... Dano moral configurado. – Acresço que não há dúvida de que houve o extravio de bagagem, definitivo, quando da viagem nacional feita pelo autor, juntamente com sua esposa, com o que, cumpre à companhia

  • [Modelo] Ação Indenizatória por Danos Morais - Extravio de Bagagem

    Modelos • 03/05/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem: CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR... -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera... -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera

  • Modelo de Danos Morais Extravio de Bagagem

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS... O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor , a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo... ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-danos-morais-extravio-de-bagagem/

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Peças Processuais que citam Extravio de Bagagem

  • Réplica - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível - contra Societe AIR France - AIR France

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 26/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    II.3.1 - Do extravio de bagagem 46... EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... Quanto ao pedido indenizatório formulado pela autora a título de danos morais, alega (a) que não ocorreram em relação ao extravio de bagagem, pois a ré supostamente se manteve a todo tempo zelando pela

    Extravio De Bagagem • Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - Ação Extravio de bagagem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0035 em 25/11/2021 • TJES · Comarca · VILA VELHA, ES

    I Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa... I Na esteira da jurisprudência pátria, o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea é in re ipsa... EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL

    Extravio De Bagagem • Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais por Extravio Bagagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Transportes Aereos Portugueses

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0061 em 21/07/2021 • TJRJ · Comarca · Teresópolis, RJ

    EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002 . SÚMULA 83 /STJ... de Aeronáutica . - No tocante à configuração dos danos morais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, com perda de bens, traz, em si, presunção... MANTIDA. - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelo Código Brasileiro

    Extravio De Bagagem • Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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