Nulidade do Contrato Administrativo em Notícias

A Justiça Estadual decretou a nulidade de um Contrato Administrativo firmado entre uma mulher e o Município de Sant'Ana do Livramento... do Contrato Administrativo de Cessão Onerosa de Uso nº 01/2010, firmado entre as partes... "Importante salientar, ainda, que o contrato administrativo de cessão onerosa de uso não prevê nenhum tipo de reembolso à autora pelo valor pago pela carneira", acrescenta

A Justiça Estadual decretou a nulidade de um Contrato Administrativo firmado entre uma mulher e o Município de Sant'Ana do Livramento... do Contrato Administrativo de Cessão Onerosa de Uso nº 01/2010, firmado entre as partes... "Importante salientar, ainda, que o contrato administrativo de cessão onerosa de uso não prevê nenhum tipo de reembolso à autora pelo valor pago pela carneira", acrescenta

A Justiça Estadual decretou a nulidade de um Contrato Administrativo firmado entre uma mulher e o Município de SantAna do Livramento... do Contrato Administrativo de Cessão Onerosa de Uso nº 01/2010, firmado entre as partes... Importante salientar, ainda, que o contrato administrativo de cessão onerosa de uso não prevê nenhum tipo de reembolso à autora pelo valor pago pela carneira, acrescenta

"A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos"... Inconformados, recorreram sustentando evidente má-fé e superfaturamento dos preços que ensejariam a nulidade do contrato administrativo de fornecimento de insumos alimentícios sem direito à indenização... DECISÃO STJ Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que (A) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos... A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos... Para os professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pode-se definir contrato administrativo como: o ajuste firmado pela administração pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras

A 11ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Prefeitura de Batatais a ressarcir centro de diagnóstico por serviços prestados após prorrogação de contrato administrativo firmado entre... “A recusa ao pagamento não tem a mínima sustentação, até porque, sequer na hipótese de nulidade ou inexistência do contrato está a Administração autorizada a tirar proveito da atividade particular sem... De acordo com os autos, a Municipalidade de Batatais firmou contrato para a realização de exames de ressonância magnética em um centro de diagnósticos por imagem

A 11ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Prefeitura de Batatais a ressarcir centro de diagnóstico por serviços prestados após prorrogação de contrato administrativo firmado entre... “A recusa ao pagamento não tem a mínima sustentação, até porque, sequer na hipótese de nulidade ou inexistência do contrato está a Administração autorizada a tirar proveito da atividade particular sem... De acordo com os autos, a Municipalidade de Batatais firmou contrato para a realização de exames de ressonância magnética em um centro de diagnósticos por imagem

nulidade do contrato administrativo firmado entre o Município de Carazinho e a empresa, que tratava da implementação do sistema de fiscalização de infrações de trânsito na cidade... Carazinho: mantida nulidade de contrato entre Município e empresa Eliseu Kopp A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao julgar apelação da Eliseu Kopp Cia Ltda., manteve a sentença que determinou a... O valor estimado do contrato seria de mais de R$ 3 milhões anuais, pagos de forma mensal (R$ 285 mil)

Ltda, além de decretar a nulidade do contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza urbana firmado entre a empresa e o município de Brasilândia... O Parquet pediu a concessão de liminar para determinar a indisponibilidade de bens dos requeridos e a declaração da nulidade do contrato administrativo firmado, sem prejuízo dos serviços públicos prestados... Assim, é provável que o contrato administrativo, talvez o maior firmado pelo município de Brasilândia com a utilização de recursos próprios, atualmente superando R$ 1.000.000,00 por ano, fosse de pleno

Cláusulas exorbitantes Equilíbrio econômico-financeiro Duração e execução dos contratos administrativos Infrações e sanções administrativas; Impugnações, pedidos de informações e recursos Nulidade e extinção... Empresas estatais: comparação entre a Nova Lei de Licitações e a Lei 13.303 /2016 Crimes em licitações e contratos administrativos – parte I Crimes em licitações e contratos administrativos – parte II... O Curso Ênfase e Jusbrasil Academy lançam o curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos