Instituições de Ensino em Modelos

As instituições de ensino superior se submetem ao sistema federal de ensino, sujeitando-se aos regramentos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, destarte, compete à Justiça Federal o processamento... As instituições de ensino, por inúmeras oportunidades, alegaram que o diploma não pôde ser expedido por pendências quanto à documentação entregue pelo aluno, mas o Autor apresentou, inclusive por mais... Nesse sentido, somente em 06 de março de 2018 que foi identificado no sistema online das instituições de ensino a entrega dos documentos e, a partir desta data, as demandadas estipularam o prazo de 06

A instituição ré se trata de uma das maiores instituições de ensino superior privado do país e, por isso, detém muito poder financeiro, razão pela qual e pela gravidade da atitude, o valor da indenização... Da atitude abusiva da instituição de ensino ré Infelizmente, na situação ora informada, nota-se uma evidente conduta desleal por parte da instituição de ensino ré, que aparentemente faz contratos automáticos... Não se pode homenagear a enganação, não se pode tolerar como normal atitudes de má-fé, não podemos deixar que uma instituição de ensino aja com falta de ética, pois no contexto de uma instituição que tem

Este Tribunal assentou entendimento de que é vedado às instituições de ensino a retenção de documentos do estudante, com fundamento na inadimplência. 5... Nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.870 /1999, é vedado às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades... A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa . 4

de ensino... sequer os motivos que a determinaram, sendo assim, não se pode permitir que a ré atue descontroladamente no mercado de bens e serviços prejudicando todos aqueles que sequer possuem vínculo com a instituição... negocial, obrigacional ou contratual etc. com a ré, a uma porque esse tipo de documento inexiste, mesmo porque pelas datas dos débitos negativados, a princípio o autor estava cursando direito em outra instituição

Embora a ré, de forma maliciosa, culpe o financiamento tal pela falha no seu serviço, o próprio MEC, no protocolo nº xxxx afirma que a competência para resolução do problema é da instituição de Ensino... DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ Inicialmente, cumpre insistir que o próprio MEC, no protocolo nº xxxxx afirma que a competência para resolução do problema é da instituição de Ensino, conforme anexo da ré... Aplica-se, de forma analógica, os artigos 5º e 6º da portaria de nº 25/2011 do Ministério da Educação, segundo a qual cabe à instituição de ensino fornecer toda a documentação pertinente para que haja

DOS FATOS: (Síntese dos fatos, evidenciando a prática abusiva da instituição de ensino ré e a não entrega do diploma) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Trata-se de ação de reparação por danos morais c/c Tutela... O objetivo do estudante ao se matricular em Instituição de Ensino Superior é se profissionalizar em sua área de escolha e a obtenção do diploma é elemento essencial para permitir a inserção no mercado... Diante das ponderações, Entende-se ser plenamente possível e exigível a condenação de Instituição de Ensino por danos morais em caso de negativa ou demora na entrega do diploma de conclusão do curso o

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA... atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” [2] A jurisprudência também é uníssona em reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições de ensino

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA... atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” A jurisprudência também é uníssona em reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições de ensino

As instituições de ensino são responsáveis por eventuais danos decorrentes da falha na prestação do serviço por elas prestado... Assim, resta indubitável a falha na prestação do serviço e a ilegalidade da cobrança efetuada pela instituição de ensino ré à autora... Assim, ao final do citado mês procurou a instituição de ensino superior xxxxxxxx, na qual foi aprovada no vestibular para o curso de xxxxxxxxxxxxxxx

No entanto, ao concluir todas as disciplinas, foi surpreendido pela negativa da instituição de ensino em expedir o diploma, sob a alegação de que deveria cursar as matérias do novo currículo... de ensino superior. 2... A criação de novo currículo para o curso de Geografia, sistematizando o ensino, então, é ato que guarda legitimidade em face da autonomia didático-científica do ente de ensino superior