TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20098260050 SP XXXXX-50.2009.8.26.0050
LEI DE INTERCEPTACAO TELEFÔNICA - (Art. 10 DA Lei nº 9.296 /96) Prescrição da pretensão punitiva estatal Ocorrência Extinção da punibilidade Hipótese.
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LEI DE INTERCEPTACAO TELEFÔNICA - (Art. 10 DA Lei nº 9.296 /96) Prescrição da pretensão punitiva estatal Ocorrência Extinção da punibilidade Hipótese.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alega omissão no v. acórdão por deixar de se pronunciar sobre a aplicação da Constituição Federal e da Lei de Interceptacao Telefônica . Pleiteia seja declarado o v. acórdão para sanar as omissões apontadas. Embargos conhecidos e rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer omissão no v. acórdão.
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Luciano Anderson de Souza Art. 7ºA Lei nº 9.296 , de 24 de julho de 1996 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8º-A e 10-A: “Artigo 8º-A. [...].” “Artigo. 10-A... Interceptação telefônica e das comunicações de dados e telemáticas : comentários à Lei nº 9.296 /1996. São Paulo: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, 2018, pp. 44-45... e das Comunicações de Dados e Telemáticas (Lei nº 9.296 /1996), que acabara de sofrer modificações trazidas pela nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869 , de 5 de setembro de 2019)
Guilherme Madeira Dezem Art. 7º A Lei nº 9.296 , de 24 de julho de 1996 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8º-A e 10-A: “Artigo 8º-A... Interceptação telefônica e das comunicações de dados e telemáticas : comentários à Lei 9.296 /96. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters – Revista dos Tribunais , 2018... deixando claro, no § 5º, a aplicação subsidiária da Lei de Interceptacao Telefônica (“Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação
Novas figuras penais são criadas na Lei de Interceptacao Telefônica , no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas... (Lei nº 9.296 /1996); g) Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613 /1998); h) Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003); i) Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /2006); j) Lei de Transferencia e Inclusao... Decreto-lei nº 3.689 /1941); c) Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /1984); d) Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 /1990); e) Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992); f) Lei de Interceptacao Telefônica
2023 • Editora Revista dos Tribunais
(Lei 9.296 /96)... A derrubada dos vetos ao Pacote Anticrime: repercussões na Lei 9.296 /96... A Admissibilidade das Gravações Unilaterais como Prova: O § 4º, do Art. 8º , da Lei 9.296 /96 como Regra de Direito Probatório
Ademais, ressalto ser crime a realização de interceptação telefônica sem autorização judicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.296 /96... Nesse sentido, a Lei nº 9.296 de 1996 confere eficácia à disposição constitucional da quebra do sigilo, estabelecendo o procedimento e impondo limitações... A Lei nº 13.964 /19 regulou de forma suficiente o instituto, incluindo o artigo 8º-A na Lei nº 9.296 /96 , a exigir autorização judicial, após requerimento da autoridade policial ou Ministério Público
2022 • Editora Revista dos Tribunais
O art. 10 da Lei n. 9.296 , de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10... (NR) A antiga redação do crime do art. 10 da Lei 9.296 /96 nos apresentava as seguintes condutas típicas: Art. 10... Além da impossibilidade do regime inicial fechado, pela escolha da detenção para todos os crimes, há um importante tópico relacionado com a Lei 9.296 /96
Esse novo tipo penal deve ser aplicado de maneira sistemática com a Constituição da Republica e com a Lei 9.296 /96... A Lei 9.296 /96, complementada agora pela nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869 /2019, fortaleceram a ideia de sigilo das gravações feitas com ordem judicial... O segredo de justiça de processos que contenham conversas telefônicas está expresso no art. 1º da Lei 9.296 /96: Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em
O art. 10 da Lei nº 9.296 , de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10... LEI Nº 13.869 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960 , de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296 , de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069 , de 13... PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS LEI Nº 13.869 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960 , de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296 , de 24 de julho
A lei 9296 , conhecida como lei de interceptacao telefônica , estabelece três requisitos para a interceptação, sendo o primeiro: que haja indícios razoáveis de participação na infração penal, no caso em... respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 144 e 5º, XII, da Constituição Federal , dos artigos 103 da Constituição do Estado de Pernambuco, da lei 12830 e da lei de interceptacao telefônica
É descrito na Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019: “Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960 , de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296 , de 24 de julho de 1996, a Lei nº
sigilo telefônico é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º , XII da Constituição Federal e sua relativização só é admitida de modo excepcional, desde que observados os pressupostos da Lei nº. 9.296... Primeiramente, cumpre frisar que a interceptação telefônica realizada é destituída de legalidade, uma vez que o artigo 2º , III da Lei 9.296 /96 proíbe a quebra de sigilo telefônico para investigar crimes... 384 , do Código de Processo Penal . b) Seja acolhida a preliminar de mérito, de modo a ser declarada a nulidade da interceptação telefônica realizada, com fundamento nos artigos 2º , III da Lei n. 9.296