Fui abordado pela polícia... Saiba o que é seu direito

Sou obrigado a desbloquear o meu celular para que o policial o vasculhe como entender? Não! Isso deve pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Por mais que não se tenha cometido…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

Da (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional

observar nos dispositivos alhures, a Lei da Interceptação Telefônica traz os requisitos para a interceptação telefônica.... Adiante, a Lei da Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996) apregoa …

Diferença entre interceptação telefônica, escuta e gravação, e sua utilização como meio de prova

. Prazo O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296. Passado esse tempo, é possível... O artigo 10 da Lei 9.296 estabelece, ainda, que “constitui crime realizar intercep…

Diferença entre interceptação telefônica, escuta e gravação, e sua utilização como meio de prova

. Prazo O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296. Passado esse tempo, é possível... O artigo 10 da Lei 9.296 estabelece, ainda, que “constitui crime realizar intercep…
João Rafael, Advogado
ano passado

O Direito na perspectiva da "República de Curitiba"

Será mesmo que a máxima atribuída a Maquiavel de que “os fins justificam os meios” pode e deve ser aplicada quando o que está em jogo é a liberdade e o respeito à dignidade da pessoa humana como…

o COAF não se presta por si só. E ponto final!

A Lei nº. 9.613/98 – que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores – criou, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o…
Denes Menezes, Advogado
há 2 anos

Estudo de caso: acesso às conversas do Whatsapp na prisão em flagrante

A situação é corriqueira: quando a polícia prende alguém em flagrante, também costuma apreender os bens que estavam com o agente para averiguação. Na maioria das vezes, apreende-se o aparelho celular…

Interceptação Telefônica no Processo Penal

A interceptação telefônica é a captação da comunicação telefônica alheia por um terceiro, sem que os interlocutores saibam disso. De natureza cautelar preparatória, pode ser utilizada na fase…

Sobre interceptações telefônicas, prerrogativa de foro, juízes e crime

Todos sabem o que ontem aconteceu no Brasil, coincidentemente no processo que tramita na 13ª. Vara Federal de Curitiba, no bojo da chamada “Operação Lavajato”, tendo à frente o Juiz Federal Sérgio…

O Estado Islâmico, como diria Caetano Veloso, é aqui

Soube que este caso (verídico) ocorreu no final do ano passado em uma das cidades ocupadas pelo Estado Islâmico, bem longe daqui, portanto. Logo, qualquer semelhança com fatos reais terá sido uma…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei de Interceptação Telefônica"
Pensando em: dicas sobre a lei de interceptação telefônica
Por Gabriel Ahid Costa Diante de tanta corrupção noticiada nos últimos anos na mídia nacional, creio que um assunto provável de cair em prova é a interceptação telefônica. Pessoal atenção nas provas da AGU e OAB! Desta feita, vamos analisar alguns conceitos importantes? A lei 9.296 /96 que tr...
Revisão sobre a lei de interceptação telefônica - twitter
Artigos29/07/2012Ivan
INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS : O assunto está previsto na Lei 9.296 /96 e na Resolução n. 59/2008 do CNJ 1. Conceito : interceptação telefônica (IT) é medida cautelar preparatória (quando concretizada na fase policial) ou cautelar incidental (se realizada em juízo). 2 . O art. 1º fala da Lei de interceptação de comunicações telefônicas fala em interceptações de QUALQUER NATUREZA. O que significa isso? Temos 6 situações distintas. Ou é telefônica ou é ambiental: a) Interceptação tel...
Apelação APL 00409335020098260050 SP 0040933-50.2009.8.26.0050 (TJ-SP)
Jurisprudência13/06/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - (Art. 10 DA Lei nº 9.296 /96) Prescrição da pretensão punitiva estatal Ocorrência Extinção da punibilidade Hipótese.
O conceito por detrás da Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96)
Artigos11/12/2013Carolina
O conceito de interceptação telefônica é bem simples: trata-se de uma medida cautelar preparatória, quando está em fase policial, ou incidental se for utilizada em juízo, ou seja, durante o processo. Quando falamos em medida cautelar é necessário abordar os requisitos para que ela seja utilizada, neste caso, só será licitamente decretada pelo juiz competente, se ela for a medida mais adequada, se ela for uma medida necessária para o processo e principalmente se ela retiver utilidade. ...
Lei de Interceptação Telefônica e a imparcializade do juiz - Alexsander Bernardes de Souza
Notícias22/03/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Como citar este artigo: SOUZA, Alexsander Bernardes de. Lei de Interceptação Telefônica e a imparcializade do juiz. Disponível em http://www.lfg.com.br - 22 março de 2010. LEI DE INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA E A IMPARCIALIZADE DO JUIZ 1 INTRODUÇAO O presente artigo trata sobre questões polêmicas e não pacificas sobre a Lei de Interceptação Telefônica e, posteriormente, o surgimento da Resolução nº HABEAS CORPUS HC 104934 MT (STF)
Jurisprudência05/12/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33 , 35 , PARÁGRAFO ÚNICO , 36 E 40 , I E IV , DA LEI Nº 11.343 /06. ART. 1º , I E § 1º , II E § 4º , DA LEI Nº 9.613 /98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (QUASE 400 Kg DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO RÉU. PROVIDÊNCIA IMPOSTA VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes : HC 101356/RJ , rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. 2. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. Precedentes : HC n. 104.699/SP , 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT , 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10. 3. In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, suspeita de vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de compra e venda de entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas. 4. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Precedentes : RHC 85575/SP , rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16/3/2007; RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 2/2/2007; HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada....
PTB vai ao STF contra lei de interceptação telefônica
Notícias23/07/2008Última Instância
O PTB protocolou nesta quarta-feira (23/7) no STF (Supremo Tribunal Federal) Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei que visa regular o uso das interceptações telefônicas (Lei 9.296 /96). O partido alega que cinco dispositivos da lei são inconstitucionais. Na Adin, o PTB diz que a lei é incompatível com a
PTB pede inconstitucionalidade da lei de interceptação telefônica
Notícias23/07/2008Jus Vigilantibus
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4112 , proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a lei que trata de interceptação telefônica (Lei 9.296 /96). Na ação, o PTB pede a inconstitucionalidade de cinco dispositivos da lei, mas observa que toda a norma deve ser declarada i...
PTB pede inconstitucionalidade da lei de interceptação telefônica
Notícias23/07/2008Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4112 , proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a lei que trata de interceptação telefônica (Lei 9.296 /96). Na ação, o PTB pede a inconstitucionalidade de cinco dispositivos da lei, mas observa que toda a norma deve ser declarada i...
PTB pede inconstitucionalidade da lei de interceptação telefônica
Notícias24/07/2008Direito do Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4112 , proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a lei que trata de interceptação telefônica (Lei 9.296 /96). Na ação, o PTB pede a inconstitucionalidade de cinco dispositivos da lei, mas observa que toda a norma deve ser declarada i...
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