1. Lei Anticrime: Recrudescimento Penal (Art. 1º)

Luciano Anderson de Souza

Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

1.1.Considerações iniciais

A Lei Anticrime, isto é, Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, alcunhada midiaticamente de “Pacote Anticrime”, cuida-se de legislação de natureza mista, isto é, penal, processual penal – comum e militar –, e administrativa, a qual tem por objetivo a modificação de outras dezessete leis, a saber:

a) Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940);

b) Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941);

c) Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984);

d) Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990);

e) Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992);

f) Lei de Interceptacao Telefônica (Lei nº 9.296/1996);

g) Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998);

h) Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003);

i) Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006);

j) Lei de Transferencia e Inclusao de Presos (Lei nº 11.671/2008);

l) Lei de Identificacao Criminal (Lei nº 12.037/2009);

m) Lei de Julgamento Colegiado em 1ª Instância (Lei nº 12.694/2012);

n) Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013);

o) Lei do Disque-denuncia (Lei nº 13.608/2018);

p) Lei de normas procedimentais perante o STF e STJ (Lei nº 8.038/19…