Conceito de Tributo em Todos os documentos

O 4º elemento inerente a classificação de um tributo está previsto no art. 3º do CTN e, por sua vez, trata de declarar que o tributo somente poderá ser instituído por meio de lei... Assim, como primeira característica do tributo, o dispositivo legal abertamente trata de esclarecer que o tributo é “ toda prestação pecuniária em moeda cujo valor nela se possa exprimir ”, ou seja, que... Por fim, o tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa vinculada

Além dos tributos, temos ainda as multas e as reparações de guerra, que se enquadram no conceito de receitas derivadas... Calma, vamos explicar cada parte do conceito legal! Prestação compulsória O tributo é receita cobrada pelo Estado no uso de seu poder de império, com base em uma lei... O que é tributo

CONCEITO DE TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES Conceito de Tributo: não há na CF um conceito expresso de tributo, razão pela qual deve-se recorrer ao CTN , especificamente em seu art. 3º , do qual são extraídas... Paga-se o tributo justamente por se estar agindo de conformidade com a previsão Além disso, a incidência do tributo sempre recairá sobre atos lícitos... Espécies tributárias: as três espécies do “gênero” tributo estão previstas tanto na CF (art. 145) quanto no CTN (art. 5º); A) IMPOSTO