Readaptação do Servidor Público em Notícias

Em primeiro, a readaptação sempre constou como um direito do servidor público em ver-se útil ao trabalho público, ainda que incapacitado para o cargo de origem... O primeiro ponto de destaque da PEC 287/2016 é o que estabelece, constitucionalmente, o dever da Administração Pública em garantir a readaptação do servidor público parcialmente incapacitado... (NR) O instituto da readaptação está presente na grande maioria (com raras ausências) dos estatutos dos servidores públicos civis dos entes da federação. Agora, ganha assento constitucional

O desvio de função, acontece quando um servidor público passa a exercer outras atribuições que não aquelas do cargo no qual foi empossado originalmente... Auxílio Judicial Na prática, nenhum servidor público é obrigado a aceitar o desvio de função, ou seja, não possui obrigações de exercer nenhum serviço que não aquele do cargo investido... Súmula 378 e os direitos O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da súmula 378, determina que “o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos

A readaptação do servidor público titular de cargo efetivo A reforma manteve o direito da readaptação em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física... Regras de transição das aposentadorias voluntárias do servidor público REGRA 1 – FÓRMULA 86/96 E IDADE PROGRESSIVA: Servidor público, que tenha ingressado em cargo efetivo até a data de entrada em vigor... Hoje eu vou explicar detalhadamente as regras para a aposentadoria do servidor público na Previdência 2020

O Distrito Federal terá que remover servidor público com deficiência visual para local próximo à residência quando demonstrada a existência de vaga e não houver prejuízo para a Administração Pública... O DF apelou da sentença, alegando que, por força da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário exarar provimento alterando a lotação de servidor público local... Ao julgar o recurso, os desembargadores esclareceram que o Estado tem o dever de propiciar os meios adequados para a readaptação dos servidores e que a alteração do local de trabalho está em consonância

Aposentadorias Quais as principais mudanças referentes à aposentadoria do servidor público vinculado a RPPS... Embora a adesão do servidor público na condição de participante do regime de previdência complementar seja facultativa, conforme previsto no art. 202 da Constituição , a incidência do limite máximo de... Os entes federativos poderão estabelecer critérios para o pagamento do abono de permanência ao servidor público que completar as exigências para aposentadoria depois da reforma e que permanecer em atividade

Durante três dias (22, 25 e 30 de outubro), os servidores e magistrados do TRT-2 tiveram a oportunidade de debater temas relacionados a segurança e saúde do servidor público... O seminário Trabalho seguro – a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público pela saúde e segurança do servidor público – aspectos civis, penais e administrativos foi promovido pela Comissão... “Nós, servidores públicos, temos que cumprir o poder-dever do Estado”

Durante três dias (22, 25 e 30 de outubro), os servidores e magistrados do TRT-2 tiveram a oportunidade de debater temas relacionados a segurança e saúde do servidor público... O seminário Trabalho seguro - a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público pela saúde e segurança do servidor público - aspectos civis, penais e administrativos foi promovido pela Comissão... “Nós, servidores públicos, temos que cumprir o poder-dever do Estado”

Proibição da concessão de liminares ao servidor público sem garantias reais, ou seja, só obrigando o governo a pagar ganhos judiciais de servidores após a decisão definitiva da Justiça... por insuficiência de desempenho do servidor público estável, regulamentando o artigo 41 , parágrafo 1º , inciso III , que prevê a demissão em decorrência de desempenho insuficiente do servidor, e o artigo... Readaptação - aumentou a exigência para readaptar, em cargo de atribuições afins, servidor que tenha sofrido limitação física ou mental

do benefício ao servidor quando comprovada a necessidade por junta médica oficial... alterações patológicas decorrentes das doenças que lhe afligem, estando a requerente impossibilitada de exercer suas atividades a contento, uma vez que inexistem recursos terapêuticos de reabilitação e de readaptação... Nos termos do voto do relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, o horário especial a servidor com deficiência tem previsão legal no art. 98 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90, que estabelece a concessão

do benefício ao servidor quando comprovada a necessidade por junta médica oficial... alterações patológicas decorrentes das doenças que lhe afligem, estando a requerente impossibilitada de exercer suas atividades a contento, uma vez que inexistem recursos terapêuticos de reabilitação e de readaptação... Nos termos do voto do relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, o horário especial a servidor com deficiência tem previsão legal no art. 98 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90, que estabelece a concessão