Cerca de 140 servidores participaram de seminário sobre saúde e segurança do servidor público

Durante três dias (22, 25 e 30 de outubro), os servidores e magistrados do TRT-2 tiveram a oportunidade de debater temas relacionados a segurança e saúde do servidor público. O evento reuniu cerca de 140 servidores e ocorreu no auditório do 24º andar do Ed. Sede (rua da Consolação, 1272, na capital paulista), sempre das 18h às 21h.

O seminário Trabalho seguro - a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público pela saúde e segurança do servidor público - aspectos civis, penais e administrativos foi promovido pela Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, em parceria com a Escola Judicial do TRT-2 (Ejud-2).

Deram início ao evento a desembargadora-presidente, Doralice Novaes; a desembargadora Sílvia Regina Pondé Devonald, gestora do Programa do Trabalho Seguro no TRT-2; o desembargador Carlos Roberto Husek, diretor da Escola Judicial; e a juíza Thereza Christina Nahas, presidente da Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.

Em seguida, os palestrantes Fernando José da Costa e Manoel J. Pereira dos Santos apresentaram o painel Responsabilidade civil na era virtual . Fernando Costa falou sobre a origem do computador, a história da internet, definiu crime e crime eletrônico.

O palestrante informou que, em 2011, existiam mais de 2 bilhões de pessoas se comunicando livremente pela internet, mas lembrou que os crimes praticados por meio virtual ( cyberbulling , espionagem, concorrência desleal, difamação etc.) já estão tipificados em lei especial, contudo ainda existem muitas dificuldades em investigar os crimes de informática, e comentou: “A norma precisa se ajustar à nova realidade virtual”.

O professor Manoel Pereira dos Santos explanou sobre as características dos atos ilícitos ocorridos no ambiente virtual, tais como: diversidade das ações, ausência de registros visíveis, complexidade do ambiente digital e vulnerabilidade do sistema. Ele também tratou de e-mail corporativo e informou que não há que se falar em invasão de privacidade, pois o referido e-mail não é uma correspondência privada, mas uma ferramenta de trabalho com uso de recursos da empresa, podendo haver incidência do poder diretivo e fiscalizatório da empresa.

No segundo dia do evento, as doutoras em direito civil Regina Beatriz Tavares da Silva e Maria Garcia trataram do tema Responsabilidade civil e responsabilidade administrativa nas relações de trabalho prestadas no âmbito do Poder Público. Ação/Omissão. Nexo Causal e Dano. Reparação. Responsabilidade Direta e Indireta. Terceirização no Serviço Público .

A professora Regina Beatriz Tavares da Silva tratou dos pressupostos e fundamentos da responsabilidade civil, analisou diversos aspectos do dano moral e do acidente de trabalho e apresentou diversas jurisprudências de julgados contra a administração pública.

Já a professora Maria Garcia ressaltou que a administração pública é o Estado em ação. Lembrou os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que é a primeira vez em que a moralidade aparece expressamente na Constituição Federal. “Nós, servidores públicos, temos que cumprir o poder-dever do Estado”.

No último dia do seminário, os palestrantes Carlos Henrique de Oliveira (doutor em direito civil pela Universidade de São Paulo) e Lilian Castro (mestre em direito das relações sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) abordaram o tema: Servidor Público . Acidente do Trabalho e doenças ocupacionais . Invalidez. Readaptação do trabalhador. Características. Tratamento legal. Prevenção.