Cerca de 140 servidores participaram de seminário sobre saúde e segurança do servidor público

Durante três dias (22, 25 e 30 de outubro), os servidores e magistrados do TRT-2 tiveram a oportunidade de debater temas relacionados a segurança e saúde do servidor público. O evento reuniu cerca de 140 servidores e ocorreu no auditório do 24º andar do Ed. Sede (rua da Consolação, 1272, na capital paulista), sempre das 18h às 21h.

O seminário Trabalho seguro – a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público pela saúde e segurança do servidor público – aspectos civis, penais e administrativos foi promovido pela Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, em parceria com a Escola Judicial do TRT-2 (Ejud-2).

Deram início ao evento a desembargadora-presidente, Doralice Novaes; a desembargadora Sílvia Regina Pondé Devonald, gestora do Programa do Trabalho Seguro no TRT-2; o desembargador Carlos Roberto Husek, diretor da Escola Judicial; e a juíza Thereza Christina Nahas, presidente da Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.

Em seguida, os palestrantes Fernando José da Costa e Manoel J. Pereira dos Santos apresentaram o painel Responsabilidade civil na era virtual. Fernando Costa falou sobre a origem do computador, a história da internet, definiu crime e crime eletrônico.

O palestrante informou que, em 2011, existiam mais de 2 bilhões de pessoas se comunicando livremente pela internet, mas lembrou que os crimes praticados por meio virtual (cyberbulling, espionagem, concorrência desleal, difamação etc.) já estão tipificados em lei especial, contudo ainda existem muitas dificuldades em investigar os crimes de informática, e comentou: “A norma precisa se ajustar à nova realidade virtual”.

O professor Manoel Pereira dos Santos explanou sobre as características dos atos ilícitos ocorridos no ambiente virtual, tais como: diversidade das ações, ausência de registros visíveis, complexidade do ambiente digital e vulnerabilidade do sistema. Ele também tratou de e-mail corporativo e informou que não há que se falar em invasão de privacidade, pois o referido e-mail não é uma correspondência privada, mas uma ferramenta de trabalho com uso de recursos da empresa, podendo haver incidência do poder diretivo e fiscalizatório da empresa.

No segundo dia do evento, as doutoras em direito civil Regina Beatriz Tavares da Silva e Maria Garcia trataram do tema Responsabilidade civil e responsabilidade administrativa nas relações de trabalho prestadas no âmbito do Poder Público. Ação/Omissão. Nexo Causal e Dano. Reparação. Responsabilidade Direta e Indireta. Terceirização no Serviço Público.

A professora Regina Beatriz Tavares da Silva tratou dos pressupostos e fundamentos da responsabilidade civil, analisou diversos aspectos do dano moral e do acidente de trabalho e apresentou diversas jurisprudências de julgados contra a administração pública.

Já a professora Maria Garcia ressaltou que a administração pública é o Estado em ação. Lembrou os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que é a primeira vez em que a moralidade aparece expressamente na Constituição Federal. “Nós, servidores públicos, temos que cumprir o poder-dever do Estado”.

No último dia do seminário, os palestrantes Carlos Henrique de Oliveira (doutor em direito civil pela Universidade de São Paulo) e Lilian Castro (mestre em direito das relações sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) abordaram o tema: Servidor Público. Acidente do Trabalho e doenças ocupacionais. Invalidez. Readaptação do trabalhador. Características. Tratamento legal. Prevenção.