Encarceramento Feminino em Todos os documentos

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da prisão preventiva. Liminar deferida. 1. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Gestante. crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente tecnicamente primária. Indicação concreta de que a paciente possui vinculação ao distrito de culpa e residência fixa. Cabimento de concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares distintas da prisão. 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do coletivo nº 143.641/SP. Regras Mínimas para Mulheres Presas (Regras de Bangkok). Instrumento internacional aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, com o escopo de conferir tratamento diferenciado e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Encarceramento feminino que merece especial atenção das agências penais, em função de suas peculiaridades. Segregação cautelar de gestantes e mães de crianças com até 12 (doze) anos de idade que deve acontecer de modo excepcionalíssimo, estando reservada para casos em que se verifique a adequação e a absoluta necessidade da medida extrema. Imprescindibilidade dos cuidados maternos que é legalmente presumida. Maternidade que constitui fundamento idôneo para concessão de prisão domiciliar, desde que não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. Inteligência do artigo 318 do Código de Processo Penal . Precedentes. Publicação do Conselho Nacional de Justiça sobre encarceramento e gênero. 3. Ordem concedida para a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto cabíveis e por representarem solução menos gravosa à paciente.

Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da prisão preventiva. 1. Desproporcionalidade da segregação cautelar: crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente tecnicamente primária. Anotação de maus antecedentes por fatos praticados há mais de 10 (dez) anos, que não constituem fundamento idôneo para, à mingua de outros fundamentos, determinar a segregação cautelar da paciente. Indicação concreta de que a paciente possui vínculo com o distrito de culpa, sendo mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos e residência fixa. Cabimento da liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares distintas da prisão. 2. Regras Mínimas para Mulheres Presas (Regras de Bangkok: o Estado brasileiro participou ativamente da formulação das Regras Mínimas para Mulheres Presas [ Regras de Bangkok ], instrumento internacional aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas , com o escopo de conferir tratamento diferenciado e medidas, preferencialmente, não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Encarceramento feminino que merece especial atenção das agências penais, em função de suas peculiaridades. Segregação cautelar de mães de crianças com até 12 (doze) anos de idade que deve acontecer excepcionalmente, estando reservada para casos em que se verifica a adequação e a absoluta necessidade da medida extrema. Imprescindibilidade dos cuidados maternos que é legalmente presumida. Maternidade que constitui fundamento idôneo para concessão da prisão domiciliar, desde que não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. Inteligência do artigo 318 do Código de Processo Penal . Precedentes. Publicação do Conselho Nacional de Justiça sobre encarceramento e gênero. 3. Ordem concedida para assegurar a liberdade provisória da paciente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto cabíveis e enquanto representem solução menos gravosa.