Cópias de Documento Público em Notícias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem proposta que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação... A medida está prevista no Projeto de Lei 7619/10 , da Comissão de Legislação Participativa, segundo o qual , também será livre de taxas a cópia de documentos usados em representação ao Ministério Público... civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem proposta que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação... A medida está prevista no Projeto de Lei 7619/10, da Comissão de Legislação Participativa, segundo o qual , também será livre de taxas a cópia de documentos usados em representação ao Ministério Público... civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público

Público”... público... “Quando o documento for recebido por fax, é necessário que se faça uma cópia para arquivar junto ao documento original. Isso garante a informação contida no futuro

O MPE sustenta que houve conduta indevida do gestor púbico ao inserir declaração falsa em documento público com o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a exemplo de apresentação... Na acusação oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) consta que Azevedo não encaminhou à Câmara dos Vereadores do município, cópia integral da prestação de contas do exercício financeiro de 2009... O prefeito, por sua vez, afirma não existir elementos que comprovem o dolo, os quais demonstrem a vontade de falsificar o documento para prejudicar direito e criar obrigação

Controle social Segundo o relator, a associação tem razão quando afirma que a gratuidade dessas cópias de documentos vai incentivar o controle social do patrimônio público... "A proposição de ação popular é de interesse público indiscutível e o fornecimento gratuito de documentos públicos para a instrução significa pequena e vital contrapartida do poder público para efetivação... públicos necessários à instrução de ação popular, de ação civil pública, de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, e de representação ao Ministério Público, aos tribunais de contas e

Os dois réus foram denunciados pelo Ministério Público Federal sob a acusação de terem falsificado documento público, quando atuavam num processo em que representavam o Basa e tramitava no Tribunal Regional... E acrescenta: "Ora, se as páginas tivessem sido trocadas acidentalmente, durante a correção e reimpressão, a mesma inconsistência teria acompanhado o documento original e a cópia obtida por Angélica [a... desse mesmo documento que estava em seu poder dela

Controle social Segundo o relator, a associação tem razão quando afirma que a gratuidade dessas cópias de documentos vai incentivar o controle social do patrimônio público... "A proposição de ação popular é de interesse público indiscutível e o fornecimento gratuito de documentos públicos para a instrução significa pequena e vital contrapartida do poder público para efetivação... públicos necessários à instrução de ação popular, de ação civil pública, de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, e de representação ao Ministério Público, aos tribunais de contas e

Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos terão que sinalizar a retenção de cópias de documentos pessoais... As cópias deverão ser fornecidas gratuitamente pelo próprio estabelecimento ou órgão público... “O objetivo é impedir que cópias de documentos pessoais mantidas por esses estabelecimentos sejam usadas para fraudes e delitos”, explica o autor do texto, deputado André Lazaroni (MDB)

A partir de agora, advogados e contadores da parte podem declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados nas juntas comerciais para o registro de uma empresa... Na prática, a IN não se aplica aos casos em que a lei exige a apresentação de documento original... Em conformidade A IN está em conformidade com a Medida Provisória 876 , publicada em 14 de março deste ano e que trata do registro público de empresas mercantis

Continua: Comissão aprova cópia gratuita de documento público para ação popular Câmara rejeita ampliação do alcance da ação civil pública Íntegra da proposta: PL-7619 /2010... A Comissão de Legislação Participativa entendeu que a gratuidade das cópias dos documentos incentivará o controle social do patrimônio público... Isso porque, segundo a comissão, "a propositura de ação requer análise de documentação quase sempre abundante, e o custeio das cópias de documentos públicos pode dificultar o exercício desse direito"