Câmara aprova cópia gratuita de documento público para ação popular

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara decidiu, na quarta-feira (7/7), apresentar um projeto de lei para implementar a Sugestão 189/09, da Associação Brasil Legal, que visa tornar gratuito o fornecimento dos documentos públicos necessários à instrução de ação popular, de ação civil pública, de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, e de representação ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Poder Legislativo.

A comissão aprovou parecer do relator Roberto Britto (PP-BA), favorável ao projeto, que inclui dispositivo na Lei 9.265/96, que trata da gratuidade...