Despesas de Condução de Oficial de Justiça em Artigos e Notícias

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) pretende, no processo administrativo nº 2020172672, através do anteprojeto de lei, criar o fundo que ressarcirá, de forma genérica, as despesas de condução... dos oficiais de justiça no cumprimento dos atos de comunicação e de constrição legal... o anteprojeto de lei que estabelece a criação do Fundo Especial de Custeio de Diligências dos Oficiais de Justiça, observa-se que o despacho presidencial, juntado eletronicamente no dia 26/11/2020, dentre

de condução devidas ao Oficial de Justiça em mandados e cartas precatórias de busca e apreensão de autos devem ser recolhidas... A entidade foi consultada pela Central de Mandados da Comarca de Santa Cruz do Sul, a fim de tirar dúvidas no que diz respeito ao recolhimento de Despesas de Condução em Cartas Precatórias de Busca e Apreensão... parecer, a ABOJERIS informou à Comarca que, em face dos atos normativos aludidos (artigo 468 da Consolidação Normativa Judicial) e em consonância com o determinado em Ofício-Circular da CGJ do TJ RS, as despesas

Ressurge a polêmica da isenção das Fazendas Pública Federal e Municipal, quanto às despesas de condução dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados... option=com_content&view=article&id=649:auxilio-conducao-despesas-de-conducao-lei-134712010&catid=22:noticias";... vencimentos dos Oficiais de Justiça, estando em risco, inclusive, a harmonia e o bom andamento do trabalho

A decisão é desta segunda-feira, 29/8, e confirma a exigência de pagamento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça... O Estado do Rio Grande do Sul está dispensado destas despesas por força de outra Lei que confere aos Oficiais de Justiça uma gratificação... option=com_content&view=article&id=870:inconstitucional-isencao-de-pagamento-de-despesas-com-conducao&catid=22:noticias";

O corregedor-geral da Justiça de SP, desembargador Hamilton Elliot Akel, assinou nesta sexta-feira, 24, os provimentos 27 e 28/14, que tratam do ressarcimento de despesas de condução dos oficiais de Justiça... O Provimento 28/14 altera os artigos 1.010, 1.011 e 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria e estabelece que as cotas de ressarcimento de despesas de condução serão afixadas em Ufesp - Unidades Fiscais... “Outros itens da pauta de reinvindicações dos oficiais de Justiça serão analisados e terão resposta até o final deste ano”, afirmou Hamilton Elliot Akel

que esclarecem serem as despesas de condução uma verba indenizatória e, não se confundem com despesas/custas judiciais... Não se pode exigir que os Oficiais de Justiça financiem as despesas necessárias para o exercício de sua função, ou seja, para a prática de atos de interesse das partes, no caso, as Fazendas Municipais... A ABOJERIS protocolou requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, requerendo providências, com base na Lei 7.305/79, Súmula 190 do STJ, Provimentos da CGJ e farta jurisprudência dos Tribunais Superiores

A decisão é desta segunda-feira, 29/8, e confirma a exigência de pagamento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça... O Estado do Rio Grande do Sul está dispensado destas despesas por força de outra Lei que confere aos Oficiais de Justiça uma gratificação... Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a isenção do pagamento de despesas judiciais pelas pessoas jurídicas de direito público prevista

Da citação, extrai-se que, das custas e despesas processuais, a Fazenda Pública e autarquia federal, bem como fundações, possuem isenção, porém as despesas com condução do oficial de justiça são devidas... ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.”... Nesse sentido, os honorários do perito e o transporte do oficial de justiça constituem, por exemplo, despesas em sentido estrito.” (2005, p. 90) Ocorre, porém, uma isenção quanto à União desse pagamento

A decisão é desta segunda-feira, 29/8, e confirma a exigência de pagamento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça... O Estado do Rio Grande do Sul está dispensado destas despesas por força de outra Lei que confere aos Oficiais de Justiça uma gratificação... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a isenção do pagamento de despesas judiciais pelas pessoas jurídicas de direito público prevista na Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, assinou hoje (24) os provimentos nº 27 e 28/2014, que tratam do ressarcimento de despesas de condução dos oficiais de Justiça... de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Sindojus-SP) e Comissão Geral dos Oficiais de Justiça do TJSP... O Provimento nº 28/2014 altera os artigos 1.010, 1.011 e 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria e estabelece que as cotas de ressarcimento de despesas de condução serão afixadas em Unidades Fiscais