Efeitos Interrupção do Prazo Para Interposição de Recurso em Artigos e Notícias

Ante os pontos principais quanto ao instituto da prescrição, passa-se à análise dos aspectos da retificação de uma obrigação tributária acessória e a interrupção do prazo decadencial e prescricional... Do entendimento jurisprudencial acima, extrai-se que a prescrição apenas é reaberta sobre o crédito tributário retificado, sendo possível compreender que não haverá interrupção do prazo prescricional quando... para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial

Isto é tranquilo, está no art. 1.026 do CPC , "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso."... nega seguimento, não admite, recurso especial ou extraordinário, se forem opostos ED, estes não acarretarão a interrupção do prazo para a interposição do agravo, Rel... para recurso

para a interposição de recurso. ...................................................................................”... “recurso inominado” será de apenas cinco dias (visto que o prazo para interposição de recurso no Juizado também é diverso do CPC , conforme art. 42 ), já que os embargos suspendem, e não interrompem o... Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83

EFEITOS E INTERRUPÇÃO DE PRAZOS Os embargos de declaração têm o efeito de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível, independentemente de serem acolhidos ou não... dessas instâncias. § 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso... Anteriormente, os embargos suspendiam o prazo para o recurso contra sentença nos juizados especiais criminais; agora, promove a interrupção do prazo, marcando uma mudança significativa no procedimento

Além disso, por imperativo legal, sendo cabíveis os embargos, automática é a interrupção do prazo para interposição de recurso futuro... Ora, cristalino está, na letra da lei, que, além de cabíveis em face de qualquer decisão judicial, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, mas interrompem o prazo para interposição de recurso... no perplexo entendimento de que são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição de recursos futuros, embargos de declaração regulares opostos em face de decisão denegatória de recurso especial

da apresentação de impugnação ou interposição de recurso administrativo, já que os efeitos deles decorrente são o da “suspensão” da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , III , do CTN ), e não... da “decadência” é o Código Tributário Nacional (equiparado a Lei Complementar pelo constituinte originário), precisamente, em seu art. 173 , e pasmem, não indica nenhuma situação de suspensão ou interrupção do prazo... Da impossibilidade de suspensão ou interrupção da decadência tributária em virtude de impugnação ou recurso administrativo: Há muito, que nem a doutrina, nem tampouco a jurisprudência, chegam a um entendimento

Já para o embargante, não haverá interrupção do prazo para outros recursos... RECURSOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇAO DE NOVOS RECURSOS... INTRODUÇÃO O artigo 1.026 do Código de Processo Civil dispõe que “Os embargos de declaração não posssuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”

Suspensão do prazo para outros recursos e suspensão da prescrição Interposição dos embargos e interrupção do prazo: O artigo 382 não esclarece se, com a interposição de embargos declaratórios, o prazo... interposição de recurso (apenas suspendiam)... Interposição dos embargos e interrupção do prazo nos juizados especiais: Nos juizados especiais, os embargos declaratórios, cujo prazo para interposição é de cinco dias, não interrompiam o prazo para a

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso... Logo, deve-se considerar que o prazo para o recurso especial se iniciou lá atrás, com a disponibilização do acórdão da apelação (DJE no dia 28/06/2018)... Em suma: Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura

O efeito após o advento do código de Processo Civil é de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos... O prazo para interposição de recurso é de 10 dias... Aqui, não, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias. Este é um recurso que claramente deve ser planejado exclusivamente por meio de advogado