Impenhorabilidade Até o Limite de 40 Salários Mínimos em Artigos e Notícias

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que, deve ser respeitada a impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo... REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1... Desta feita, salvo se a dívida for de pensão alimentícia, não poderão ser penhorados valores de até 40 salários mínimos do devedor, independentemente do tipo de conta bancária, seja Poupança, ou agora

No entanto, é importante saber que a lei garante a impenhorabilidade de valores depositados em contas correntes, poupança e fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos... Dessa forma, mesmo que o dinheiro esteja em uma conta corrente, poupança, fundo de investimento ou guardado em papel-moeda, ele está protegido pela impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos... No entanto, essa análise deve ser feita caso a caso, respeitando sempre o limite legal de 40 salários mínimos

Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis... “No caso dos autos, comprovada a origem dos valores em proventos de aposentadoria, verba salarial e poupança em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta insubsistente a penhora e impunha-se sua desconstituição... No que se refere especificamente à impenhorabilidade de aposentadoria e de conta poupança, o relator lembrou que a lógica do CPC está na circunstância de que a execução prima pela especificidade e execução

O artigo 833 , X , do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de onde estiverem depositados ou mesmo em papel-moeda... Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação... O presente julgado d o STJ ampliou a impenhorabilidade para qualquer tipo de aplicação financeira , mantendo o limite de 40 salários mínimos, hoje equivalente a R$ 56.480,00

Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis... “No caso dos autos, comprovada a origem dos valores em proventos de aposentadoria, verba salarial e poupança em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta insubsistente a penhora e impunha-se sua desconstituição... No que se refere especificamente à impenhorabilidade de aposentadoria e de conta poupança, o relator lembrou que a lógica do CPC está na circunstância de que a execução prima pela especificidade e execução

Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis... “No caso dos autos, comprovada a origem dos valores em proventos de aposentadoria, verba salarial e poupança em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta insubsistente a penhora e impunha-se sua desconstituição... No que se refere especificamente à impenhorabilidade de aposentadoria e de conta poupança, o relator lembrou que a lógica do CPC está na circunstância de que a execução prima pela especificidade e execução

Acontece que o texto legal é claro em indicar a impossibilidade de penhora de numerários na conta poupança até o limite de 40 salários mínimos... Segundo orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida em poupança, em conta-corrente, em fundo de investimentos ou... do montante inferior a 40 salários mínimos; e b) determinou a manutenção da penhora de R$ 9.073,43 (nove mil, setenta e três reais e quarenta e três centavos) da conta corrente, motivado na ausência de

somente até o limite de 40 salários mínimos... salários mínimos dos ativos de um contribuinte, com o fim de garantir a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), exercícios 2003 a 2006... Nesse sentido, conforme destaca o relator, ao saldo decorrente de fundo de previdência complementar deve ser dado tratamento parelho ao conferido aos depósitos em cadernetas de poupança, isto é, impenhorabilidade

Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis... “No caso dos autos, comprovada a origem dos valores em proventos de aposentadoria, verba salarial e poupança em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta insubsistente a penhora e impunha-se sua desconstituição... No que se refere especificamente à impenhorabilidade de aposentadoria e de conta poupança, o relator lembrou que a lógica do CPC está na circunstância de que a execução prima pela especificidade e execução

o limite de 40 (quarenta) salários mínimos... o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos... Nesse sentido, muito embora o art. 833 , X , do CPC/2015 preveja a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), os Ministros integrantes