Lei Complementar 110/01 em Artigos e Notícias

TERMO DE ADESÃO COMPROVANDO REALIZAÇÃO DO ACORDO DE QUE TRATA A LC 110 /01. RENÚNCIA À DISCUSSÃO JUDICIAL RELATIVA AO PERÍODO DE JUNHO DE 1987 A FEVEREIRO DE 1991. SÚMULA VINCULANTE Nº 1... TERMO DE ADESÃO COMPROVANDO REALIZAÇÃO DO ACORDO DE QUE TRATA A LC 110 /01. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RENÚNCIA A DISCUSSÃO JUDICIAL RELATIVA AO PERÍODO DE JUNHO DE 1987 A FEVEREIRO DE 1991... Ao aderir ao acordo previsto na LC 110 /01, a parte dá plena quitação à CEF em relação aos complementos de atualização monetária do FGTS, renunciando expressamente a quaisquer outras diferenças relativas

Tal contribuição foi instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /01 e no processo, discutia-se se tal contribuição era compatível com a EC 33 /01, a qual acresceu o artigo 149 , § 2º , III , a Constituição... Sendo assim, reafirmou a jurisprudência pela sistemática da repercussão geral de que “A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001

(art. 2º , da LC 110 /01)... /01... Além disso, a mesma Lei Complementar 110 /01 instituiu, também, em seu art. 2º , contribuição adicional de 0,5% sobre a remuneração devida a cada trabalhador no mês anterior

/01 com a ordem constitucional que outorga competência tributária para sua instituição... Sob esse prisma, a Lei Complementar nº 110 , de 29 de junho de 2001, instituiu em seu art. 1º nova contribuição social, com a seguinte disposição: LC nº 110 /2001. Art. 1º... /01, ao tomar como base de cálculo “o montante dos depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho”, está em franca divergência com a norma constitucional

/01), qual seja, a quitação integral da dívida nas contas do FGTS advinda dos expurgos inflacionários, além de que a Caixa Econômica Federal declarou que a arrecadação está sendo remetida ao Tesouro Nacional... Fontes LC nº 110 /2001 MP 889 /2019 Lei 13.932 /2019 RE 878.313 Migalhas... Telecomunicação Eletrônica Brasileira (Intelbras) pelo qual sustentava que já foi atingida a finalidade para a qual a União instituiu a referida contribuição (contribuição social prevista no art. 1º da LC 110

O caso O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do TRF da 4ª região, que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110 /01... Em contrarrazões, a União afirma que a contribuição geral da LC 110 /01 é de natureza tributária e que estaria sendo utilizada para as mesmas finalidades do FGTS... O tema é tratado no RE 878.313 , no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110 /01, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do FGTS, devida pelos empregadores

O caso O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do TRF da 4ª região, que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110 /01... Em contrarrazões, a União afirma que a contribuição geral da LC 110 /01 é de natureza tributária e que estaria sendo utilizada para as mesmas finalidades do FGTS... O tema é tratado no RE 878.313 , no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110 /01 , que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do FGTS, devida pelos empregadores

No entanto, o julgamento do dia 17 de agosto não enfrentou o argumento apresentado no Recurso Extraordinário nº 1.065.829/RS de que descabe a contribuição social prevista no artigo 1º da LC nº 110 /01... A Lei Complementar nº 110 /2001 criou o adicional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devido pelos empregadores em caso de despedida do empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento... O Senhor Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, divergiu do Relator Ministro Marco Aurélio e negou provimento ao recurso, que segue: (…) Da leitura da Lei Complementar 110 /2001, não se extrai que

O caso O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do TRF da 4ª região, que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110 /01... Em contrarrazões, a União afirma que a contribuição geral da LC 110 /01 é de natureza tributária e que estaria sendo utilizada para as mesmas finalidades do FGTS... O tema é tratado no RE 878.313 , no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110 /01, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do FGTS, devida pelos empregadores

/01... Ele considerou que a lei do Simples é uma norma especial e deve prevalecer sobre a LC 110 , que é geral, concedendo a liminar com validade até o julgamento final da causa... A Lei Complementar 110 /2001 instituiu as Contribuições Sociais de 10% incidentes sobre o montante do FGTS depositado na vigência do contrato de trabalho para os casos de demissão sem justa causa, e de