Súmula Vinculante N.01
TERMO DE ADESÃO COMPROVANDO REALIZAÇÃO DO ACORDO DE QUE TRATA A LC 110 /01. RENÚNCIA À DISCUSSÃO JUDICIAL RELATIVA AO PERÍODO DE JUNHO DE 1987 A FEVEREIRO DE 1991. SÚMULA VINCULANTE Nº 1... TERMO DE ADESÃO COMPROVANDO REALIZAÇÃO DO ACORDO DE QUE TRATA A LC 110 /01. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RENÚNCIA A DISCUSSÃO JUDICIAL RELATIVA AO PERÍODO DE JUNHO DE 1987 A FEVEREIRO DE 1991... Ao aderir ao acordo previsto na LC 110 /01, a parte dá plena quitação à CEF em relação aos complementos de atualização monetária do FGTS, renunciando expressamente a quaisquer outras diferenças relativas