Responsabilidade Trabalhista das Empresas Cedente e Cessionária em Artigos e Notícias

Nº 1.585.461 - MG (2016/0041929-1) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CONJUNTO DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE - EMPRESA CESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE PELOS... a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor... se desvencilhar das responsabilidades trabalhistas, cabendo a cobrir tais responsabilidades junto com a compra do fundo de comércio, esse é a explanação trazida por Mamede (2013, p. 260): Partindo da

Função : é um conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a um cargo... No entanto, caso prevaleça à teoria de que o grupo econômico origine tão somente a responsabilidade solidaria (solidariedade passiva), considerando-se o empregador empresa distinta das demais, não se terá... em empresas diferentes

Como exemplo, previa que os clubes deixassem de ser entidades de direito privado sem fins lucrativos, isentos de pagamento de tributos e se transformassem em empresas de direito privado, permitindo a fiscalização... vigência do contrato ou o seu distrato II - com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade... da entidade de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei IV - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e V - com a dispensa imotivada do atleta

Entende-se que a esfera Trabalhista-Desportiva é regulamentada por Lei específica, que, por sua vez, está condicionada às regulamentações da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... Trabalhista-Desportiva. Atleta profissional. Futebol. SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO... Para alcançar esses objetivos, foram utilizadas como materiais de pesquisa obras trabalhista-desportivas e trabalhistas, matérias esportivas extraídas da internet, além das legislações que regem o contrato

Entende-se que a esfera Trabalhista-Desportiva é regulamentada por Lei específica, que, por sua vez, está condicionada às regulamentações da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... Para alcançar esses objetivos, foram utilizadas como materiais de pesquisa obras trabalhista-desportivas e trabalhistas, matérias esportivas extraídas da internet, além das legislações que regem o contrato... No entanto, o contrato trabalhista-desportivo possui algumas características específicas

: a) do órgão ou entidade cedente ou requisitada, em relação à remuneração por ela paga, inclusive na hipótese de reembolso pelo órgão ou pela entidade cessionária ou requisitante; e b) do órgão ou entidade... CÓPIA DA RESPECTIVA FOLHA DE PAGAMENTO A empresa deverá manter em cada estabelecimento e obra de construção civil executada sob sua responsabilidade uma cópia da respectiva folha de pagamento. 3.1 Responsabilidade... cessionária ou requisitante em relação à parcela de remuneração por ela paga, exceto aquela que caracterize o reembolso referido no inciso I. 7

A entidade desportiva cedente dos direitos de exploração de bingos não é responsável pelo recolhimento da contribuição ao Programa de Integracao Social devido pela cessionária... EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DESPORTIVAS. CONTRATO DE CESSÃO

Denilda Pereira Fontana, acima qualificada, doravante simplesmente denominada"Quarta Cessionária", e de outro lado como outorgada cedente/donatária, Fundação Transbrasil , pessoa jurídica de direito privado... Ao repassar as ações, os antigos controladores também transferiram para a fundação a responsabilidade de encontrar soluções para os problemas da empresa... Eles deixam de ser apontados pois nos Tribunais americanos o valor demanda não é obrigatório. n-) Contencioso trabalhista - Os Doadores declaram que o valor do passivo trabalhista da Transbrasil atinge