Aforamento na Justiça Federal em Artigos

Federal... imóvel, devendo para tanto apresentar a impugnação quando for intimado pelo SPU e dependendo do resultado da impugnação administrativa (caso for indeferida ou não contestada) ajuizar uma ação junto a Justiça Federal... proprietários de imóveis situados na região oceânica de Niterói foram surpreendidos com a demarcatória da LPM/1831 e desde então centenas de ações individuais foram ajuizadas e em quase a sua totalidade a Justiça Federal

Segundo informou o site de notícias do STJ, em 20.2.2023, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou pedido da Companhia... A União Federal poderá utilizar seus imóveis em regime de aforamento ou ocupação, quando se tratar de terrenos de marinha e terras devolutas... O aforamento enfitêutico e a ocupação são formas completamente distintas de utilização de imóveis da União. A ocupação é forma de posse de área pública reconhecida pela União Federal

A IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal aprovou o seguinte enunciado: "321 — Art. 1.369... Registre-se que, na esfera federal, permanece em vigência, na matéria, o Decreto-lei nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, lei especial, naquilo que dispõe sobre o instituto do aforamento (artigos 99 e... Com o resgate extingue-se, desta sorte, o aforamento, consolidando-se no enfiteuta a plenitude da propriedade

Federal. c) Certidão negativa da Justiça do Trabalho. d) Certidão dos distribuidores criminais pelo período de 10 anos. e) Certidão negativa de protestos e títulos pelo período de 5 anos f) Certidão negativa... 8- Certidão de registro e aforamento. 9- Certidão negativa de decreto de desapropriação e de tombamento do imóvel. 10- Prova de recolhimento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI)... Assim, conforme a documentação apresentada acima, é importante saber quem é o vendedor/comprador de fato: a) Certidões dos distribuidores cíveis pelo período de 10 dias. b) Certidão negativa da Justiça

Disponível em: oglobo.globo.com/rio/moradores-recorrem-justiça-para-anular-. Acesso em 20 de junho de 2022... A ação está em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do número 0199654-72.1998.9.19.0001... Entretanto, é assegurado ao foreiro, com base na Súmula nº 122 , editada pelo Supremo Tribunal Federal, pugnar a mora enquanto não for proferida a sentença que decrete o comisso

DO PROPRIETÁRIO (PESSOA JURÍDICA) ➤ Além das certidões da Justiça Estadual e Justiça Federal listados no tópico de proprietário (Pessoa Física), vai precisar levantar os seguintes documentos em caso de... Caso o imóvel esteja localizado em um estado e o domicílio do proprietário é em outro, então deverá ser emitido certidões da justiça estadual de ambos os estados; ➤ Certidões da Justiça Federal: De 1º... Ocorre que Maria não emitiu certidão da justiça Estadual ou Federal para saber se haviam processos contra João que pudessem comprometer seu direito de promitente compradora

Conforme se extrai da parte final do art. 883 da CLT, os juros moratórios aplicam-se a partir do aforamento da causa... Necessariamente, no período a contar do aforamento da lide, aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, aplicar-se-á o IPCA-E... Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações públicas)

O FGTS é um direito de todo trabalhador de que seja depositado o percentual de 8% na conta vinculada na Caixa Econômica Federal mensalmente... necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social; Pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento... regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; e b) seja a operação financiada pelo SFH ou, se realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada; Além disso, a Justiça

É importante frisar que não se determinou a questão para a Justiça Federal, porque não se tratavam de questões que envolviam exclusivamente Terrenos de Marinha... Mas é claro que o réu agravou da sentença alegando que a Competência para a discussão da matéria era a Justiça Federal, visto que o imóvel em questão estava situado em terreno de Marinha... Assim, quando conveniente for a transmissão desses terrenos, isso se dará por meio do aforamento (ou enfiteuse), que foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, como explica Roberto Santana de Menezes

monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora, devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal... Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e... Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7