Nomeação de Inventariante - Art. 990 do Cpc em Artigos

Diante de referida situação, restou estipulado no Código de Processo Civil uma ordem de preferência para a nomeação de inventariante, a qual pode ser verificada no artigo 617 do Código de Processo Civil... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM. ART. 617 DO CPC/2015 (ART. 990 DO CPC/1973). ROL NÃO TAXATIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... Ainda, falando da situação hipotética, em que o herdeiro não tem acesso aos bens, além de solicitar abertura de inventário e nomeação de inventariante, nos termos dos art. 617 , inciso III , CPC , este

NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. art. 990 do CPC . ORDEM NÃO ABSOLUTA. OFENSA NÃO CONFIGURADA... DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.⁣ - A ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990 do Código de Processo Civil deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado... POR FIM, em casos assim, não raro será, inclusive, que aquele que requerer a abertura do procedimento requeira também sua nomeação ao cargo de INVENTARIANTE

É possível ainda, que seja nomeado um inventariante dativo, por força do artigo 990 do CPC , isso se dará quando houver conflito de interesses dos herdeiros relativos à inventariança, neste caso, o juízo... O código civil elenca em seu artigo 617 um rol indicando a nomeação do inventariante, vejamos o artigo: Artigo 617- O juiz nomeara o inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente... Quanto as funções do inventariante, estas constam previstas nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil , se destacando a representação do espólio seja na ação judicial ou em ações relativas aos

II I – D a nomeação do Inventariante A ordem legal, que deve o juiz observar para nomeação do inventariante, foi reproduzida no art. 617 do Novo Código... A respeito do tema, nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, “O caput do art. 617 amplia o rol do caput do art. 990 do CPC de 1973 de quem pode ser nomeado inventariante... art. 990 do CPC de 1973, a não ser pela lembrança de que se trata de prazo que só fluirá em dias úteis (art. 219, caput).”

A respeito da ordem de nomeação do inventariante, esposada no art. 990 do CPC , é certo que não constitui um mandamento absoluto, podendo ser relativizado se as circunstâncias do caso assim o exigirem... Conforme se retira da ementa do aresto, “patente a situação conflituosa entre os herdeiros, é recomendável a nomeação de um inventariante judicial, consubstanciado na pessoa de um terceiro, que não possua... Neste sentido Tartuce traz a seguinte informação concernente a uma jurisprudência: (...) cite-se acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que determinou a nomeação do inventariante judicial diante