Necessidade e Adequação da Ação Judicial Presentes em Artigos

O legislador, ao delinear tal artigo, estabelece os critérios de necessidade e adequação como norteadores para a tomada de decisões judiciais quanto à aplicação dessas medidas... Em síntese, o artigo 282 do CPP traz critérios cumulativos de necessidade e adequação, e não alternativos, como bem ressaltado na doutrina... Critérios de Necessidade e Adequação O princípio da necessidade é invocado quando se evidencia a indispensabilidade da medida cautelar para a aplicação da lei penal, para a continuidade das investigações

Da necessidade do prévio procedimento administrativo Para ingressar com qualquer ação judicial, em regra, é necessário possuir interesse... O interesse em agir possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. A exigência de prévia submissão à Comissão Paritária liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade... O Supremo Tribunal Federal e o interesse de agir A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ingresso da demanda judicial não é matéria nova, sendo indispensável para o ingresso de ações

Legitimidade – Toda e qualquer prisão depende de ordem judicial, exceto o flagrante. Pressupostos – Presença do fummus comissi delicti e periculum libertatis (necessidade e adequação)... PERICULUM LIBERTATIS: É o perigo da liberdade irrestrita do réu verificado com base no disposto nos princípios da necessidade e adequação da medida para o caso concreto, conforme o art. 282 , I e II... Noutro sentido, temos a prisão processual, decretada quando existe a necessidade de segregação cautelar do autor do delito durante as investigações ou o tramitar da ação penal por razões que a própria

Concentram-se os requisitos na necessidade e adequação que estão intimamente ligados ao princípio da proporcionalidade... Os chamados referenciais fundamentais para aplicação de uma medida punitiva são a necessidade e adequação... A decisão foi tomada na análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578

Esses editais conterão informações sobre a ação judicial, o nome das partes, o prazo para apresentação de defesa e a advertência de que, caso o citando não se manifeste, serão considerados verdadeiros... da necessidade e adequação da medida cautelar, como forma de assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou para garantir a aplicação da lei penal... Analisará se estão presentes no caso a existência de indícios suficientes de autoria de um crime, bem como a comprovação de que liberdade do acusado do ato criminoso represente algum perigo à garantia

da presente geração, garantindo também a satisfação das necessidades das futuras, aquelas que ainda estão por vir... Havendo interesse do infrator, o MP poderá firmar um TAC, tomando seu compromisso para o cumprimento de todas as premissas que forem elencadas, evitando-se assim a propositura de ação judicial, a qual... No caso do efetivo cumprimento de todas premissas haverá o encerramento do procedimento investigativo e a ação judicial não será proposta, dando por encerrada a atuação do MP junto ao caso, sendo consideradas

Cabe ao Ministério Público, como titular da ação penal pública, a análise da necessidade e adequação da medida... Poderá o Membro do Ministério Público, ao analisar a necessidade e adequação da medida, deixar de promover a ação penal pública em face de alguém que admitiu a prática de infração penal... Ao analisar a necessidade e adequação da medida, pode o Membro do Ministério Público deixar de oferecer a denúncia

Dentre esses princípios, necessária se faz a análise inicial do trinômio principal: finalidade, necessidade e adequação, devendo sempre ser realizado o tratamento dos dados com propósitos legítimos, específicos... Resumo O presente artigo tem por objetivo a discussão acerca da boa governança dos dados pessoais na relação de trabalho, com vistas à preservação do Direito Universal da Privacidade, à luz da Lei Geral... sanções administrativas e judiciais, fomentando o desenvolvimento intelectual, profissional e, sobretudo, o desenvolvimento humano

a ação judicial contra o Google, que deverá remover o termo 'bafuda' associado ao seu nome em suas buscas, informa o Direito News... A agência ressaltou a importância da adequação às normas de proteção de dados e a necessidade de revisão das políticas de privacidade pelas empresas do setor... para uma ação trabalhista

Não é preciso afirmar que essa regra cria grandes problemas para sócios em ações de dissolução societária... Este artigo busca explorar essa relação e incentivar a reflexão sobre a necessidade de utilizar o método mais apropriado para obter o valor correto... Ele projeta os fluxos de caixa futuros da empresa e os desconta para o valor presente, levando em consideração uma taxa de desconto apropriada