PL das Fake News e resistência das bigtechs, ANPD e dados de crianças, golpes na internet e LGPD
Newsletter #31, por Alexandre Atheniense
Olá amigos e amigas, nesta edição da nossa newsletter, mostramos quem lucra com a falta de regulamentação das plataformas digitais e a resistência das bigtechs à Lei das Fake News. Destacamos também a ação da ANPD para proteger dados de crianças, além das notícias sobre decisões da justiça, novidades de golpes na internet e alertas sobre os seus dados nas farmácias. Boa leitura!
Alexandre Atheniense
DESTAQUE
O que está por trás das reações contra a regulamentação das fake news é o tema da conversa semanal entre Alexandre Atheniense e Alexandre Secco. Eles analisam quais são os interesses políticos e principalmente econômicos das bigtechs, que se opõem à aprovação do PL 2630/20, conhecido como o Projeto das Fake News, ou seja, o interesse de quem fatura com essas campanhas de desinformação.
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Os limites legais para a regulação das Big Techs
O projeto de lei para regulamentar a circulação de conteúdos em plataformas digitais foi analisado por Alexandre Atheniense em entrevista para a TV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (TVALMG). No programa Mundo Político, apresentado por Marco Antonio Soalheiro, Atheniense lembrou que as grandes plataformas se recusam a atender às decisões judiciais, afirma que usam de forma oportunista o argumento da liberdade de expressão e, portanto, a regulação dos conteúdos é fundamental.
Entraves para aprovação do PL das Fake News deve levar ao fatiamento da proposta
O projeto de lei das Fake News encontra dificuldades de aprovação porque mexe com interesses de diversas áreas, principalmente com as bigtechs. Segundo a reportagem da CNN, o projeto deve ser fatiado para garantir aprovação de temas importantes e menos polêmicos. É um bom caminho, mesmo porque o combate às fake news é o que menos pesa na aprovação.
CPF para desconto?
ANPD lança parecer contrário à solicitação de CPF por farmácias
A ANPD emitiu um alerta sobre os riscos de fornecer dados pessoais às farmácias no Brasil. A falta de transparência na utilização desses dados e a condição de fornecer o CPF para obter descontos foram apontados como irregularidades. Após analisar políticas de privacidade de grandes grupos varejistas farmacêuticos, a ANPD identificou a falta de conformidade com a LGPD, como o uso dos dados para finalidades diferentes das informadas aos consumidores e a coleta de biometria como forma de validação de identidade. A agência ressaltou a importância da adequação às normas de proteção de dados e a necessidade de revisão das políticas de privacidade pelas empresas do setor.
Artigo - Conformidade e governança no setor farmacêutico varejista
A fiscalização da ANPD sobre o setor farmacêutico varejista devido a problemas de transparência e consentimento na coleta e tratamento de dados pessoais de clientes é analisada aqui pela equipe de consultoria em LGPD do Alexandre Atheniense Advogados. Segundo o artigo, a falta de clareza nas políticas de privacidade e a imposição de fornecer dados pessoais como condição para obter benefícios e descontos foram apontadas como infrações aos princípios da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD).
“O segmento farmacêutico varejista ainda não alcançou a maturidade de adequação à LGPD - através de uma plena conformidade no tratamento dos dados pessoais dos titulares de dados. Isso resulta em riscos ao segmento no que tange a elevadas multas (até R$50 milhões) decorrentes de processo fiscalizatório sancionador da ANPD.”
Leia o artigo completo da equipe do Alexandre Atheniense Advogados
Dados mais que vulneráveis
ANPD define regras para tratamento de dados de crianças e adolescentes
A ANPD anunciou uma medida específica relacionada à proteção de dados de crianças e adolescentes através do Enunciado divulgado no final de maio. O objetivo da iniciativa é estabelecer uma interpretação uniforme da LGPD em relação às situações em que o tratamento de dados de crianças e adolescentes é autorizado. Essa medida busca proporcionar clareza e orientação quanto às possibilidades interpretativas do artigo 14 da LGPD. O tema do tratamento de dados de crianças e adolescentes será incluído na Agenda Regulatória da ANPD para 2024.
Decisões da Justiça
Influenciadora Deolane ganha ação contra o Google e as busca devem excluir apelido
A influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra anunciou em seu perfil no Instagram que ganhou a ação judicial contra o Google, que deverá remover o termo 'bafuda' associado ao seu nome em suas buscas, informa o Direito News. Ela ganhou esse apelido ao participar de A Fazenda por supostamente por ter mau hálito. Quase seis meses após o término do programa da Record, a advogada decidiu entrar na Justiça contra o Google para que seu nome não fosse associado ao termo, alegando que “não suporta mais ver seu nome e imagem relacionados a este termo”.
Irmãos terão de pagar R$ 5 mil a motorista de aplicativo por ofensas publicadas na internet
A juíza da 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim condenou dois irmãos a pagarem uma indenização de R$ 5 mil a um motorista de aplicativo que alegou ter sido vítima de publicações ofensivas em uma rede social. Após uma corrida ser interrompida, o motorista foi alertado das ofensas dos irmãos, utilizando sua imagem, placa do veículo, com ameaças e xingamentos, informa o portal Juristas.
Alexandre de Moraes obriga Telegram a ter um representante legal no Brasil
Sob o risco de sair novamente do ar, a plataforma Telegram terá de indicar um representante legal no Brasil para seguir operando no país. Esta é a decisão do ministro Alexandre de Moraes, devido à dificuldade em notificar a plataforma, que tem sede em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. A decisão é do dia 12 de maio, com prazo de 24 horas para essa indicação, sob a multa de R$ 500 mil por dia pelo não cumprimento, informa o Convergência Digital.
Trabalhista
Facebook é multado por se recusar fornecer dados em ação trabalhista
A Justiça do Trabalho aumentou a multa diária de R$ 1 mil para R$ 5 mil em relação à demora do Facebook para fornecer dados para uma ação trabalhista. Como a demora já dura oito meses, a multa está acumulada em mais de R$ 850 mil. Uma empregada quer provar vínculo trabalhista e a Justiça requereu os dados de uso do aplicativo, informa o Conjur.
Golpes na internet
No Brasil, um golpe na internet acontece a cada 10 segundos
Antes de você contar até dez, uma nova tentativa de golpe na internet foi disparada no Brasil. O levantamento Tentativas de Fraude da Serasa Experian revelou que, em março deste ano, foram mais de 270 mil investidas digitais contra consumidores e empresas. Quase metade (46,7%) dos golpes se referem a bancos e cartões de crédito, como mostra o Convergência Digital.
Alerta para o golpe do presente do dia dos namorados
A Febraban alerta para o golpe aplicado em datas comemorativas, como o próximo dia dos namorados, 12 de junho. Criminosos entram em contato com a vítima para oferecer um presente, mas acabam conseguindo informações bancárias. Na ocasião, o falso entregador aparece com flores, bolos ou cosméticos, e pede o pagamento de uma taxa à vítima. Na maquininha pega os dados da vítima.
CURTAS:
Golpe da Restituição do IR - Receita Federal alerta para golpes que oferecem “antecipar” restituição do Imposto de Renda para obter dados das vítimas. Saiba mais.
For exportation - Grupo de hackers brasileiros atacam 30 bancos em Portugal desde 2021, como detectou a investigação da Sentinel Labs. O método foi o tradicional e-mail de phishing afirmando ser de autoridades portuguesas.
Golpe do desbloqueio do FGTS - Um vídeo viral nas redes sociais traz a fake news sobre um aplicativo que ajuda a desbloquear o FGTS. As vítimas tiveram seus saldos resgatados pelos fraudadores, alerta a Caixa.
Golpes do empréstimo barato - A Federação dos Bancos alerta para golpistas que criaram um site fantasma para oferecer empréstimos em condições muito mais favoráveis às práticas pelo mercado. Desconfie.
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