Necessidade e Adequação da Ação Judicial Presentes em Notícias

observados os princípios da razoabilidade, necessidade e adequação das medidas ao caso concreto... da liberdade provisória nesses casos, cabendo também ao poder judiciário a análise acerca da necessidade da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , sendo, no presente caso, corretamente... criminalista Ademar de Alcântara Filho, houve por bem substituir a prisão por medidas cautelares diversas, impondo ao flagranteado o compromisso de comparecimento aos atos do inquérito policial e eventual ação

Ademais não se pode deixar de falar que o interesse processual de agir é dividido em binômio, necessidade e adequação ou utilidade. A necessidade significa a prova quanto à existência da LIDE... Assim, não se pode propor nova ação judicial que pretenda discutir aquilo que já foi discutido e transitado em julgado. b, Litispendência: Não se pode propor simultaneamente ação judiciais idênticas... A adequação define que o autor precisa acionar o judiciário através da ação adequada. Obs..: Sabe-se que o advogado tem capacidade postulatória e a sua participação é obrigatória

NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO. PRISÃOFUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS... Recurso em habeas corpus provido a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora recorrente, na ação penal de que tratam os presentes autos,determinando a substituição da custódia por... NECESSIDADE. 1

O MPF e o MPPA viram então a necessidade de ajuizar uma ação para obrigar a adequação do aeroporto às exigências da ANAC de modo a permitir a continuidade dos voos, até então operados pela Azul Linhas... Na ação judicial, MPF e MPPA destacaram que a volta do funcionamento do aeroporto é estratégica para a região onde concentram as atividades de geração de energia da hidrelétrica Tucuruí, uma das maiores... maior da comunidade que é o retorno dos voos no aeroporto de Tucuruí e, na audiência ocorrida na Justiça Federal, observou-se que houve a concordância e disposição em colaborar, por parte de todos os presentes

que justifique, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da medida e delimite a sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações... Já em 2019, o STJ reforçou o entendimento da necessidade da autorização judicial para acesso as mensagens armazenadas no aparelho telefônico ( RHC 67.379/RN )... O presente Agravo em Recurso Extraordinário debate sobre a validade de a autoridade policial obter acesso à agenda telefônica e aos registros de chamada do aparelho celular, ou seja, dados contidos no

A crescente demanda dessas ações judiciais revela as deficiências no sistema de saúde e no Poder Judiciário... A crescente demanda dessas ações judiciais revela as deficiências no sistema de saúde e no Poder Judiciário... Deste modo, as ações judiciais relacionadas ao direito à saúde em face do Poder Público, permite observar e expor possibilidades institucionais

Na ação judicial, o paciente disse que é portador da Síndrome de Guillain-Barré, estando internado no Hospital Antônio Prudente desde dezembro de 2014... Decisão Quando analisou a demanda, o magistrado José Ricardo Arbex observou presentes os requisitos para autorizar os pedidos do autor... O autor afirmou ainda que a família foi comunicada que ele teria alta hospitalar, tendo a família que providenciar as adequações necessárias

Civil que autoriza a retenção de documentos para o cumprimento de decisões judiciais... Ampla discricionariedade judicial, nesse temática, ameaça o princípio democrático."... Tal excepcionalidade se justifica pela dignidade humana, que impõe a solidariedade jurídica no atendimento de necessidades básicas de pessoa em condição de dependência", ponderou

Ao dispor sobre as medidas cautelares, o art. 282 do Código de Processo Penal enuncia que as providências deverão ser adotadas em observância a dois requisitos: necessidade e adequação... SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1... A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282 , I e II , c/c o art. 312 , ambos do Código de Processo Penal

O objetivo das astreintes é assegurar a efetividade da tutela de urgência deferida em ação judicial... O objetivo das astreintes é assegurar a efetividade da tutela de urgência deferida em ação judicial... Não possuem a finalidade de indenizar a parte, sob pena de desvirtuamento e enriquecimento ilícito, mas sim de forçar o cumprimento de decisão, devendo observar a adequação da medida, sua necessidade e