Pedido de Explicações em Juízo em Artigos

Esse dispositivo é o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de “Pedido de explicação” ou “Interpelação judicial criminal”... In verbis, afirma o enunciado legal: “Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo... Para sanar quaisquer dúvidas acerca da eventual ofensa, aquelas que se sentiram ofendidas poderão pedir explicações em juízo, caso em que, procedente a acusação destinada à pessoa determinada, poderá oferecer

O pedido de explicações é um instrumento disponível no processo penal, utilizado no combate a crimes contra a honra... Fonte: https://dotti.adv.br/o-pedido-de-explicacoes-como-instrumento-de-combateacrimes-contraahonra/... Nesses casos, o Código Penal , em seu art. 144 (Art. 144: - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo

Pedido de explicações em juízo/interpelação judicial Quem se considerar ofendido por referências, alusões ou frases, inferindo calúnia, difamação ou injúria, pode interpelar o ofensor, pedindo-lhe explicações... A Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na Interpelação Judicial nº 159 – MG (2020/0184655-6), relatora ministra NANCY ANDRIGUI, também decidiu que o pedido de explicações em juízo... Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo

pedir explicações em juízo... O pedido de explicações, que será apresentando ainda hoje no STF, será assinado por todos os ex-presidentes da OAB... Por Redação O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, estará apresentando nesta quarta-feira (31) pedido de explicações em face do presidente da República

IV – O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES Por certo pode-se dar um pedido de explicações. O pedido de explicações é instituto de natureza processual inserido no artigo 144 do Código Penal... inicial que deve ser instruída com o pedido de explicações... Se alguém profere expressões ou conceitos dúbios a respeito de outrem, pode ajuizar-se o pedido de explicações

Com base na explicação acima, podemos traçar a principal diferença entre o juízo da falência e o juízo da recuperação judicial: a força atrativa de ambos... [...] o melhor desfecho a ser dado para casos como o presente é assegurar a preferência do crédito nascido após o pedido de recuperação e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo... Em relação ao último tópico, o STJ já se manifestou a respeito, proferindo o seguinte: “Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem

Essa era uma dúvida de muitos leitores, então aproveitei para trazer uma explicação completa aqui no blog... forma de filtrar o que chega à Turma Nacional, para que apenas o que realmente for de sua competência e esteja formalmente correto seja julgado. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Existe uma curiosidade nesse ponto: o juízo... Ou seja, não é necessário provar isso em juízo ou administrativamente. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Inclusive, a própria Turma Nacional de Uniformização, conforme julgado no Tema n. 226 ( PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301

Pedido de Explicações No caso de afirmações que podem ser interpretadas de mais de uma forma ou por serem vagas, o Código Penal permite o pedido de explicações, conforme previsto no artigo 144 do Código... Essa é uma medida processual prevista em favor da vítima, que pode solicitar em Juízo o esclarecimento, pelo autor da calúnia, do real significado do que foi falado por ele

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS... (STJ - REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) A explicação mais recorrente para essa cobrança indevida é a de que na prestação... Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais

Analisemos o caso em tela para compreender exatamente em que consiste o pedido de explicações e seu deferimento pela mais alta corte do país... O pedido de explicações é algo que se possa pleitear judicialmente, quando se trate de esclarecimento acerca de se estar diante de calúnia ou injúria... Se fosse necessário à Chefe do Executivo, ora afastada, trazer os elementos para provar a existência de “golpe”, em sede de pedido de explicações, seria necessário, então, a cada um dos que disseram que