Prazo em Dobro Para o Recurso da Autarquia em Artigos

O art. 191 do Antigo CPC concedia o prazo em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, entretanto o NCPC no art. 229 permite o prazo em dobro para todas manifestações... do prazo em dobro, no entanto faz algumas ressalvas para aplicação do mesmo, in verbis: Art. 229... LEGAL – AINDA QUE HAJA PROCURADORES DISTINTOS, NÃO SE OBSERVA O PRAZO EM DOBRO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – COMPROVAÇÃO DO PREPARO EFETUADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS – RECURSO

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... O STF decidiu não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo , mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata... Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.” (2) CPC/2015 : “Art. 183

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Outro importantíssimo ponto a ser observado para as Fazendas Públicas, foi a unificação da contagem dos prazos em dobro, assim previsto no art. 183 da Lei nº 13.105 /2015: Art. 183... Aqui falamos em unificação do modo desta contagem pois, no CPC/1973 , por exemplo, as manifestações das Fazendas Públicas era em quádruplo para contestar e em dobro para se recorrer

autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais” e o art. 186 define que “A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas... O art. 180 estabelece que “O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos”, o art. 183 determina que “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas... manifestações processuais”, enquanto que o CPC de 1973 estipula prazos diferenciados apenas nos casos de contestação e recursos

Se o recurso é remetido pelo correio, então a data de interposição é a da postagem (§ 4º, art. 1.003 , CPC ). 2.2.1- Prazo em dobro para recorrer O prazo para a interposição de recurso de pessoas jurídicas... Também possuem prazo em dobro para recorrer os litisconsortes, isto é, dois ou mais indivíduos no polo ativo ou passivo... em dobro para recorrer. 2.2.2- Comprovantes de Suspensão de Prazo Fins de semana e feriados não são contados para auferir a tempestividade

Com a novatio legis acaba o prazo em quádruplo para as Respostas do Réu e o prazo em dobro que era previsto apenas para os Recursos, em regra, passa a vigorar para praticamente todas as manifestações do... Importante inovação apresentada pela Lei nº 13.105 /2015 é a possibilidade da Fazenda Pública ter prazo em dobro para a réplica e para as contrarrazões (respostas aos recursos), prazo este que fixa-se... No Mandado de Segurança, o prazo em dobro deverá ser aplicado apenas para os recursos (em regra será de trinta dias), mas nunca para a manifestação da autoridade coatora, pois esta não é considerada como

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Excetuam-se da regra o Ministério Público, que tem o prazo em dobro para manifestar, conforme determina o art. 180 do NCPC : Art. 180

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério... expressa, prazo próprio para o ente público

Para a Fazenda Pública, estabeleceu o art. 188 do CPC o prazo em dobro para a interposição de recurso e em quádruplo para contestar... O recurso adesivo deve ser interposto no prazo para resposta do recurso principal. Já se viu que a Fazenda Pública não dispõe de prazo em dobro para responder ou oferecer contrarrazões a recursos... Ora, se o recurso adesivo deve ser interposto no prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso da parte, e se a Fazenda Pública não dispõe de prazo em dobro para tanto, é curial que, ao interpor

Assim, aberto prazo para a fazenda pública contra-razoar recurso e tiver interesse em entrar com recurso adesivo, tendo assim dois prazos distintos: o prazo comum para contra-razoar e o prazo em dobro... PRAZO EM DOBRO DA FAZENDA PÚBLICA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO . INDEPENDÊNCIA DO ATO PROCESSUAL DE RESPOSTA DO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO... I - O prazo em dobro para interposição do recurso adesivo decorre da conjugação do art. 500 , I c/c art. 188 , ambos do Código de Processo Civil