Cobrança Ilegal da Taxa de Esgoto em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM SUA TOTALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.339.313/RJ DO STJ. RECENTE JULGADO DO STJ NESSE SENTIDO. RESP XXXXX/RJ. FORTE CONTORNO AMBIENTAL. AFRONTA AO ART. 145 , II , DA CRFB/88 . DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da cobrança de tarifa de esgoto promovida pelas rés, sem que haja a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo que, "embora o autor de fato não utilize o serviço de esgotamento e não haja tratamento local do lançamento que é feito no rio", a disponibilidade do serviço de coleta legitimaria a cobrança da tarifa. 3. Apela o autor. 4. Na hipótese, tem-se que o serviço de tratamento de esgoto sanitário não é prestado pelas rés em nenhuma de suas fases, na forma do laudo pericial produzido nos autos. 5. O Perito concluiu que o esgoto é coletado pelo próprio autor, através de canalização própria, que passa pela caixa de inspeção no seu terreno, se conectando com o canal subterrâneo existente em seu terreno, não havendo fossa séptica ou qualquer outro sistema de tratamento de esgoto, o que faz com que os resíduos de esgotos sejam despejados in natura no Canal. 6. Decerto que as taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição. (art. 145 , II , da Constituição da Republica ; art. 191, II da CERJ e art. 77 do CTN). 7. No entanto, as Cortes Superiores já manifestaram entendimento no sentido de que a natureza jurídica dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público. ( REsp XXXXX/SP , Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 06/09/2005). Diversos são os julgados do STJ nesse sentido: REsp XXXXX/RS , Min. Francisco Falcão, DJ 05/03/2008, REsp XXXXX/MS , Min. Luiz Fux, DJ 08/11/2007. 8. Desta forma, a inexistência total de serviço de esgotamento sanitário na unidade da parte autora impede a configuração de fato gerador apto a legitimar a cobrança, nos termos do art. 6º , X , do CDC . 9. Em outro prisma, a Lei nº 11.445 /07, em seu art. 3º , dispõe que o serviço de esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. 10. Nesse passo, a não disponibilização do serviço de forma integral e adequada ao consumidor fere o art. 145 , II , da CRFB/88 . 11. Nesse contexto, e por todos os ângulos, deve ser afastada a cobrança da tarifa de esgoto, até que tal serviço venha a ser integralmente disponibilizado ao apelante. 12. Devolução dos valores cobrados, observada a prescrição decenal, contada a partir do ajuizamento da ação (Súmula 412 do STJ). 13. Ante a inexistência de má-fé, deve a devolução se dar na forma simples, conforme orientação da Súmula nº 85 desta Corte de Justiça. 14. Os elementos constantes dos autos não dão azo a que se condene a parte ré ao pagamento de verba reparatória de dano moral. Precedentes deste TJRJ. 15. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, condenando as rés a se absterem de efetuar a cobrança de valores a título de tarifa de esgoto enquanto não for prestado o serviço em sua integralidade, bem como devolver ao autor de forma simples os valores comprovadamente pagos a esse título, respeitada a prescrição decenal a contar da propositura da ação, julgando improcedente o pedido de dano moral. 16. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADE QUE SE UTILIZAVA DE POÇO ARTESIANO NO PERÍODO QUESTIONADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA, AINDA QUE O SERVIÇO NÃO TENHA SIDO PRESTADO NA SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. I. A controvérsia reside em saber se é legal a cobrança da tarifa de esgoto sanitário, por estimativa de consumo, em unidade que não se utilizava do serviço da CEDAE no período questionado, por fazer uso de poço artesiano, sendo certo que a tarifa de esgoto sanitário é atrelada ao fornecimento de água. II. Não se nega que, no caso, houve produção de dejetos e que estes foram despejados no meio ambiente, sendo certo que é lícita a cobrança da taxa de esgotamento sanitário, ainda que o serviço não venha sendo prestado na sua integralidade. Tese confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ , sob o rito dos recursos repetitivos. III. Patente o direito da empresa autora em ter a revisão do débito nos meses em que o faturamento de esgoto se deu por estimativa de consumo, a exemplo do que ocorre com a tarifação de água. A cobrança "por estimativa" é ilegal e abusiva, porque impõe ao consumidor desvantagem exagerada, nos termos do art. 51 , IV , do CDC , bem como possibilita vantagem excessiva à concessionária (art. 39 , V , do CDC 3), importando em verdadeiro enriquecimento ilícito. III. Inexistindo equipamento de leitura no período, a cobrança deverá ser feita de acordo com as tarifas mínimas de água. IV. Devolução dos valores que ultrapassaram o valor da tarifa mínima legal, na forma do parágrafo único , do artigo 42 , do CDC , uma vez que as cobranças não decorreram de engano justificável, mas de falha da ré. V. Dano moral à pessoa jurídica caracterizado, diante da negativação indevida do seu nome em cadastro de maus pagadores, em razão da falha no serviço da concessionária. VI. Recurso conhecido e provido em parte.