Drt. Competência em Todos os documentos

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ADMINISTRATIVOS. Não vislumbro a necessidade de expedição de ofícios administrativos aos órgãos de praxe - DRT, INSS, CEF e MPT. Por mais que se tratem de irregularidades quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas, tais ofícios merecem ser reservados a casos cuja gravidade justifique o acionamento de tais órgãos para que estes se ocupem de coibir as efetivas agressões aos direitos trabalhistas e não quando se tratar de situações meramente corriqueiras, como é o caso.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PODER-DEVER DO JUIZ. A expedição de ofício, quando constatados indícios de irregularidade pelo juízo, constitui um poder-dever do juiz, como se extrai do art. 653 da CLT que, ao tratar da competência das Varas do Trabalho, prescreve literalmente na letra f: "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". Além disso, detém a autoridade jurisdicional ampla liberdade na direção do processo que preside, conforme assegura o art. 765 da CLT . A determinação de expedição de ofícios resume-se a mera comunicação dos fatos constatados na presente ação para que os órgãos competentes tomem as providências que entenderem ser cabíveis ao caso. Recurso do autor a que se dá provimento, no particular.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR. A expedição de ofícios é uma tarefa administrativa de poder e obrigação do julgador que, diante da constatação de fatos ou irregularidades relevantes, ou de interesse público, não pode ser omisso e deve cientificar as autoridades competentes para as apurações cabíveis. Ante o reconhecimento do salário pago extra-recibo pelas reclamadas, impõe-se a necessidade de comunicar as autoridades competentes. Reformo, para determinar a expedição de ofícios ao INSS, CEF, Receita Federal, Ministério Público Federal e DRT, após o trânsito em julgado.