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INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR – MAGISTRADO – PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL DE IMPARCIALIDADE E FAVORECIMENTO DISSIMULADO DE FAMILIAR (IRMÃO) – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO, ATÉ DECISÃO FINAL, ASSEGURADO O SUBSÍDIO INTEGRAL – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E RISCO DE REITERAÇÃO DE PRÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 1. Em virtude dos fatos analisados nos itens I, II, III, IV e V do voto condutor, pode-se afirmar a existência de indícios de violação ao dever funcional de imparcialidade por parte do representado, e de favorecimento diimulado de familiar , (irmão) com infração, em tese, ao disposto no art. 35 , I , da LC n.º 35/79 , ( LOMAN ) no art. 125 , I , do CPC/73 e nos arts. 8.º, 9.º e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, justificandose a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos dos arts. 12 e ssss. da Resolução CNJ n.º 135 /2011. 2. Considerando que o representado já foi punido com pena de censura, por irregularidades cometidas em três ações cíveis, somadas às cinco condutas, agora muito mais graves, apuradas na presente investigação preliminar, resta caracterizado o risco de reiteração de práticas incompatíveis com o exercício da função, colocando sob suspeita a isenção do investigado na condução de processos judiciais e, em consequência, atingindo a credibilidade do próprio Poder Judiciário. Assim, impõe-se o seu afastamento do cargo até decisão final do processo administrativo disciplinar, assegurado o subsídio integral, na forma do art. 15 da Resolução CNJ n.º 135 /2011.