Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-31.2012.8.26.0577 SP XXXXX-31.2012.8.26.0577

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Pretensão à indenização por dano moral, decorrente de suposto abuso de poder de magistrado – Sentença de improcedência da demanda – Apelo do autor – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Ilegitimidade passiva do magistrado – Responsabilização do juiz que só pode ser exercida através de ação regressiva – Art. 37, § 6º, do CF – Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Paulista – Pleito indenizatório – Descabimento – Ausência de dolo ou fraude nos atos judiciais impugnados – Imprescindibilidade – Inteligência do art. 133 do CPC/1973 e do art. 49 da LC nº 35/1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional)– Pressupostos da responsabilidade civil não configurados – Sentença mantida – Recurso não provido.