Prisão em Flagrante Falta de Comunicação Ao Juiz em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Prisão em Flagrante Falta de Comunicação Ao Juiz

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX20198160000 PR XXXXX-43.2019.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS CRIME – FURTO – PRISÃO EM FLAGRANTE – INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO FLAGRANTE PELA AUTORIDADE JUDICIAL – ILEGALIDADE DA PRISÃO PRÉ-PROCESSUAL PELO DECURSO DO TEMPO – VIOLAÇÃO DO ART. 306 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA UTILIZADA PELA AUTORIDADE COATORA – NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO –- LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-43.2019.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 23.05.2019)

  • TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. AUTO QUE NÃO SE REVESTE DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA DO PRESO. DECISÃO MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. - Não merece reparos a decisão que relaxa o flagrante e determina a soltura do flagrado quando evidenciada a ausência de comunicação da prisão à familiar indicado pelo preso, por inobservância da norma contida no artigo 306 , caput, do CPP , já consagrada no inciso LXII do artigo 5.º da Constituição Federal - Impossibilidade de manifestação do colegiado quanto à necessidade da custódia preventiva do acusado, considerando a ausência de prévia provocação e manifestação do juízo a quo quanto ao ponto, sob pena de supressão de grau de jurisdição.Recurso não provido, na parte em que conhecido.

  • TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. O magistrado ao receber o auto de prisão em flagrante deverá relaxar a prisão quando constatar a inobservância de formalidade legal imprescindível à sua constituição . A assistência de advogado é garantia assegurada constitucionalmente ao preso, de modo que a inobservância de tal preceito implica na ilegalidade da custódia, que deve então ser relaxada. POR MAIORIA, ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. ( Habeas Corpus Nº 70057850414, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 18/12/2013)

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Modelos que citam Prisão em Flagrante Falta de Comunicação Ao Juiz

  • Relaxamento de Prisão em Flagrante

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    PRISÃO EM FLAGRANTE . - Tratando-se de delito habitual próprio é inadmissível a prisão em flagrante, por outro lado, ainda que admitida a possibilidade da medida, apresentando-se ilegal a prisão efetuada... Passados mais de 90 dias, a prisão em flagrante ainda não foi submetida ao indispensável controle judicial... PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO . ROUBO MAJORADO TENTADO. ATIPICIDADE . ATOS PREPARATÓRIOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR

  • Modelo de Relaxamento de Prisão

    Modelos • 20/12/2021 • Matheus de Rezende

    Assim, conclui-se que, no caso, a prisão deve ser relaxada por falta de situação de flagrante. II.B... PRISÃO EM FLAGRANTE. FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (Art. 302, CPP) . COAÇÃO ILEGAL... Desta forma, não tendo sido observadas as garantias, a prisão em flagrante deve ser relaxada

  • Revogação da Prisão Preventiva

    Modelos • 19/10/2022 • Saskia Cardoso

    Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério... A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária... O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la

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Peças Processuais que citam Prisão em Flagrante Falta de Comunicação Ao Juiz

  • Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.2710 em 03/12/2021 • TJPE

    PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1... Por se tratar de requisitos indispensáveis para a condução da prisão em flagrante para preventiva, não há motivos para a manutenção da prisão em flagrante... DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante é a única modalidade de prisão processual que não depende de provimento jurisdicional, podendo, segundo o disposto no art. 301 do Código

    Prisão Em Flagrante • Direito Processual Penal

  • Petição - TJBA - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante - de Policia Militar da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 23/03/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    uma suposta determinação para proceder a prisão em flagrante... No dia 19/03/2021 o Poder Judiciário, por intermédio do Plantão Judiciário do 1º Grau, recebeu a comunicação da prisão em flagrante do Paciente... O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de nôvo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem

    Prisão Em Flagrante • Direito Processual Penal

  • Petição - TJMG - Ação Prisão em Flagrante - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0325 em 24/05/2022 • TJMG · Comarca · Itamarandiba, MG

    Seja reconhecido a ilegalidade da prisão ante a falta de laudo médico ou exame de corpo de delito nos requerentes, o que culmina, novamente na ilegalidade da prisão em flagrante, devendo ela ser relaxada... O art. 310, inciso III do CPP, prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva... que a manutenção da prisão deve ser mantida e a cautela se mostra como necessária para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual a conversão da prisão em flagrante

    Prisão Em Flagrante • Direito Processual Penal

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